ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.305 /2019
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação em parcela única no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), valor este a ser rateado entre os ocupantes do cargo efetivo de Agente de Combate ás Endemias bem como aos Técnicos de Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias, em decorrência das ações desenvolvidas no Controle e Combate ao Aedes Aegypti, no período de 01/07/2017 a 31/12/2017.
Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Guaraciaba do Norte – Ceará, como incentivo ao Controle e Combate ao Aedes Aegypti – Arboviroses.
Art. 3°- O valor total da gratificação a que se refere o artigo 1° será rateado de forma igualitária, apenas para os agentes e técnicos que prestaram efetivo serviço no período de 01/07/2017 a 31/12/2017.
Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, de 12 de julho de 2019.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:652F54B6