ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.149 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 3.149 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ A RECEBER IMÓVEL, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL A SER COMPENSADA EM FUTUROS LOTEAMENTOS, DESAFETAR E DOAR A PARTE RECEBIDA QUE ESPECÍFICA AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (UECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber como antecipação de área institucional do casal Angela Pinheiro Pompeu Ferreira e seu marido Sr. Fernando Rola, um imóvel com área total de 200.000,00 m², a ser destacado da matrícula n° 1245 do Cartório 3º Ofício de Quixadá-CE, conforme croqui e memorial descritivo anexos, a ser compensada em futuro parcelamento de solo em favor do casal mencionado ou em favor de quem estes indicarem ao Poder Público Municipal, desde que haja anuência do Poder Executivo Municipal.

§1° - O Município de Quixadá-CE, por intermédio do Poder Executivo, compromete-se em repassar este imóvel para o Estado do Ceará, para que este incorpore na área um Campus da Universidade Estadual do Ceará (UECE).

§2° - O direito ao crédito, metros quadrados de área institucional, advindo desta Lei, poderá ser utilizado pelas pessoas físicas mencionada no caput deste artigo ou em favor de quem esta indicar ao Poder Público Municipal, desde que haja anuência por escrito do Poder Executivo Municipal.

§3° - Quando do pedido de compensação do direito ao crédito mencionado no parágrafo anterior, deverá o Departamento de Engenharia emitir parecer sobre a viabilidade ou não da realização de tal compensação no local/loteamento a ser indicado pela pessoa física ou jurídica, a fim de evitar que em futuros loteamentos o Poder Público Municipal fique totalmente sem áreas institucionais.

§4° - O direito ao crédito decorrente desta lei, poderá ser utilizado de forma parcelada, ou seja, na medida da necessidade de seus beneficiários.

§5° - O prazo prescricional e decadencial do direito ao crédito mencionado no caput deste artigo será de 10 (dez) anos (mesmo prazo para construção do campus universitário) a partir da doação com encargo do imóvel ao Estado do Ceará.

 

Art. 2º. – O Poder Executivo Municipal está autorizado a desafetar o imóvel recebido em antecipação de área institucional e doar com encargo ao Estado do Ceará para que esse construa, no prazo de 10 (dez) anos, um prédio que abrigará um Novo Campus da Universidade Estadual do Ceará (UECE) no Município de Quixadá-CE.

 

Art. 3°. - Na eventualidade do Estado do Ceará não poder cumprir com o encargo estipulado no art. 2º, bem como em outros documentos já formalizados entre as Partes, quaisquer que sejam os motivos, o imóvel retornará ao patrimônio imobiliário do Município de Quixadá-CE, sem que assista ao donatário qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias eventualmente nele realizadas.

 

Art. 4°. - Não cumprido o encargo estipulado no art. 2º desta lei e retornando o imóvel ao patrimônio imobiliário do Município de Quixadá-CE, desde que os créditos mencionados no art. 1º não tenham sido utilizados por sua beneficiária, fica garantido o direito do casal, ao status quo ante, ou seja, o imóvel retornará ao patrimônio dos doadores.

Parágrafo único – Pelo disposto no caput, ocorrendo o descumprimento do encargo estipulado no art. 2º, fica vedado ao Município qualquer outra destinação ao imóvel senão o previsto neste artigo.

 

Art. 5°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 26 de agosto de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:654E7A4E