ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 687/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade, que se encontravam com valores inferiores ao mínimo nacional, de acordo com os Anexos I, II, V, VI, partes integrantes desta Lei.

 

I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos, inclusive com os valores iniciais das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério;

II – Anexo II: contempla o Quadro Provisório de Funções de Confiança - Quadro Especial de Funções sem Estabilidade – Quadro “B”;

III - Anexo V: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro “D” Bolsa Banda de Música Municipal;

IV - Anexo VI: contempla o Quadro Provisório de Funções de Confiança - sem Estabilidade – Quadro “G” DESPADRONIZADOS;

 

Art. 2o. - Fica atualizado o Quadro “C”, que contém os cargos de provimento em comissão, que se encontravam com valores das remunerações inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com os Anexos III e IV, respectivamente, partes integrantes desta Lei.

I – Anexo III: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;

II – Anexo IV: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.

 

Art. 3o. – Os benefícios de aposentadoria e pensão, cujo reajuste se dá pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006 (Lei do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS) serão atualizados no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.

 

Art. 4o. – Ficam atualizados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.

 

Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.

 

Art. 5o. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 – Pagamento de Benefícios Previdenciários – elemento de gasto 3190.01.00 – Aposentadoria e 3190.03.00 – Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 14 dias do mês de março de 2022.

 

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I da Lei nº 687/2022, de 14 de Março de 2022.

QUADRO A

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

Carga Horária Semanal

Qde.

Vencimento R$

% Reajuste

Administrador Hospitalar

ANS

40h

01

3.075,00

-

Advogado

ANS

20h

02

4.000,00

-

Agente Administrativo

ADO

40h

50

1.212,00

- 

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

20

1.550,00 

LF13708/2018

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

20

1.550,00

LF13708/2018

Agente Fiscal

ADO

40h

04

1.212,00

10,182% 

Agente de Operação e Fiscalização do Transito

ADO

40h

15

1.212,00

10,182%

Almoxarife

ADO

40h

04

1.212,00

10,182%

Apreendedor de animais

ATA

40h

02

1.212,00

10,182%

Artífice

AOF

40h

02

1.212,00

10,182%

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

04

1.212,00

10,182%

Assistente Social

ANS

30h

02

2.525,00

-

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

02

1.212,00

10,182%

Auxiliar de Mecânico de Autos

ATA

40h

02

1.212,00

10,182%

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

131 

1.212,00

10,182%

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

02

1.212,00

10,182%

Cirurgião Dentista

ANS

40h

02

2.525,00

-

Contador

ANS

40h

01

4.000,00

-

Educador Fisico

ANS

40h

06

2.525,00

-

Educador Social

ADO

40h

15

1.212,00

10,182%

Eletricista

AOF

40h

02

1.212,00

10,182%

Enfermeiro

ANS

40h

08

2.525,00

-

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

01

4.650,00

-

Engenheiro Ambiental

ANS

40h

01

4.650,00

-

Engenheiro Civil

ANS

40h

01

4.650,00

-

Farmacêutico bioquímico

ANS

40h

01

2.525,00

-

Fiscal de Obras e Serviços Públicos

ADO

40h

02

1.212,00,00

10,182%

Fisioterapeuta

ANS

40h

06

2.525,00

-

Gari

ATA

40h

35

1.212,00

-

Guarda Municipal

ADO

40h

15

1.212,00

10,182%

Jardineiro

ATA

40h

02

1.212,00

10,182%

Inspetor Sanitário

ADO

40h

04

1.212,00

10,182%

Mecânico de Autos

ATA

40h

02

1.700,00

 

Médico Plantonista – semana

ANS

24h *

04

2.000,00

-

Médico Plantonista – final de semana e feriados

ANS

24h *

04

2.200,00

LMi499/2013

Médico da Família

ANS

40h

04

6.750,00

LMi499/2013

Médico Psiquiatra

ANS

20h

01

3.375,00

 

Médico Veterinário

ANS

20h

01

2.525,00

-

Monitor de Esporte

ADO

40h

04

1.212,00

-

Motorista

ATA

40h

45

1.212,00

10,182%

Nutricionista

ANS

20h

02

2.034,00

-

Operador de Máquina

ATA

40h

08

1.212,00

-

Operador de Sistema de Água

ATA

40h

08

1.212,00

-

Psicólogo

MAG

30h

03

2.525,00

-

Psicopedagogo

MAG

40h

06

2.525,00

-

Supervisor

ESP

40h

10 

1.212,00

-

Secretário Escolar

ADO

40h

07

1.212,00

-

Técnico Ambiental

ADO

20h

02

1.212,00

 

Técnico Agrimensura

ADO

20h

01

1.212,00

-

Técnico em Agropecuária

ADO

20h

03

1.212,00

-

Técnico Edificações

ADO

20h

02

1.212,00

 

Técnico em Enfermagem

ADO

40h

45

1.212,00

10,182%

Técnico em Laboratório

ADO

40h

01

1.212,00

-

Técnico em Radiologia

ADO

24h

02

1.212,00

-

Técnico em Saúde Bucal

ADO

40h

04

1.212,00

-

Terapeuta Ocupacional

ANS

30h

01

2.525,00

 

 

 

 

 

 

-

 

* Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.

 

ANEXO II da Lei n° 687/2022, de 14 de Março de 2022.

QUADRO B

QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

Símbolo

Qde.

Representação

% Reajuste

Valor Unitário

 

Presidente da Comissão de Licitação

 

01

750,00

 

Membro da Comissão de Licitação

 

02

550,00

 

Presidente da Comissão de Inquérito

FC-1

02

500,00

 

Membro da Comissão de Inquérito

FC-2

04

350,00

-

 

ANEXO III da Lei nº 687/2022, de 14 de Março de 2022.

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

Valor Unitário

Total

Vencimento

Representação

Secretário(a) Municipal

-

09

*

*

Procurador Geral do Munic.

-

01

*

*

Controlador Geral

-

01

*

*

Ouvidor Geral

-

01

*

*

Coordenador do FMPS

-

01

*

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

2.000,00

2.000,00

4.000,00

Assessor Especial

DAS-2

12

750,00

750,00

1.500,00

Comandante da Guarda Municipal

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Regente da Banda

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Secretário(a) Executivo(a)

DAS-2

02

750,00

750,00

1.500,00

Gerente

DAS-2

09

750,00

750,00

1.500,00

Tesoureiro Geral

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Coordenador do CRAS

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Gestor do Programa Bolsa Família

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

606,00

606,00

1.212,00

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

02

606,00

606,00

1.212,00

Articulador Institucional

DAS-3

03

606,00

606,00

1.212,00

Chefe de Núcleo

DAS-3

12

606,00

606,00

1.212,00

Téc. Adjunto de Convênios e Projetos

DAS-3

01

606,00

606,00

1.212,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

606,00

606,00

1.212,00

Diretor de Departamento

DAS-5

21

606,00

606,00

1.212,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

606,00

606,00

1.212,00

Membro Conselho Tutelar

DAS-6

05

606,00

606,00

1.212,00

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

606,00

606,00

1.212,00

Assistente da Controladoria

DAS-6

02

606,00

606,00

1.212,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

606,00

606,00

1.212,00

Chefe de Divisão

DAS-6

37

606,00

606,00

1.212,00

Chefe Divisão do FMPS

DAS-6

03

606,00

606,00

1.212,00

Chefe do Almoxarifado Central

DAS-6

01

606,00

606,00

1.212,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

606,00

606,00

1.212,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

606,00

606,00

1.212,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

606,00

606,00

1.212,00

Secretário Executivo do Conselho

DAS-6

03

606,00

606,00

1.212,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

606,00

606,00

1.212,00

Téc. Digitadores do Prog. Bolsa Família

DAS-6

03

606,00

606,00

1.212,00

Téc. Entrevistadores do Prog. Bolsa Família

DAS-6

02

606,00

606,00

1.212,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

606,00

606,00

1.212,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

606,00

606,00

1.212,00

Auxiliar da Junta Militar

DAS-7

01

606,00

606,00

1.212,00

 

* Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:

QUADROS DETALHADOS

 

ANEXO IV da Lei nº 687/2022, de 14 de Março de 2022.

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO

ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE

 

PROCURADORIA

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Procurador Geral do Município

-

01

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

2.000,00

2.000,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

606,00

606,00

CONTROLADORIA

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Controlador Geral

-

01

*

Assistente da Controladoria

DAS-6

01

606,00

606,00

OUVIDORIA

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Ouvidor Geral

-

01

*

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Comandante da Guarda Civil Municipal

DAS-2

01

750,00

750,00

DEFESA CIVIL

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

606,00

606,00

 

FMPS

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador Geral do FMPS

-

01

*

Chefe da Div. de Contabilidade do FMPS

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS

DAS-6

01

606,00

606,00

Perícia Médica do FMPS

DESP

03

**

**

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

606,00

606,00

 

* Subsídio estabelecido pela Lei específica.

**Quadro Despadronizado – Quadro G

 

II – SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

SECRETARIAS DE GESTÃO

 

QUADROS DETALHADOS

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário de Governo

-

01

*

Secretário(a) Executivo

DAS-2

02

750,00

750,00

Assessor Especial

DAS-2

04

750,00

750,00

Articulador Institucional

DAS-3

03

606,00

606,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

606,00

606,00

Assessor de Convivência Política

DAS-5

01

606,00

606,00

Assessor de Convivência Comunitária

DAS-5

01

606,00

606,00

Assessor de Comunicação Social

DAS-5

01

606,00

606,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

606,00

606,00

 

* Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessoria Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente da Administração Tributária

DAS-2

01

750,00

750,00

Tesoureiro Geral

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo de Controle de Convênios e Projetos

DAS-3

01

606,00

606,00

Técnico Adjunto de Convênios e Projetos

DAS-3

01

606,00

606,00

Chefe do Núcleo das Finanças

DAS-3

01

606,00

606,00

Diretor de Departamento de Contabilidade

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe de Divisão de Execução Orçamentária

DAS-6

01

606,00

606,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe do Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização dos Tributos Municipais

DAS-3

01

606,00

606,00

Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa

DAS-3

01

606,00

606,00

Chefe do Núcleo de Cadastro Téc. Multifinalitário

DAS-3

01

606,00

606,00

 

* Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Recursos Humanos

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Compras

DAS-2

01

750,00

750,00

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Transportes

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal

DAS-3

01

606,00

606,00

Chefe do Núcleo de Administração de Recursos Humanos

DAS-3

01

606,00

606,00

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

02

606,00

606,00

Chefe do Núcleo de Manutenção

DAS-3

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão da Fiscalização dos Transportes

DAS-6

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Administração

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Protocolo

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão da Junta Militar

DAS-6

01

606,00

606,00

Auxiliar da Junta Militar

DAS-7

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe do Almoxarifado Central

DAS-6

01

606,00

606,00

 

* Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS:

 

QUADROS DETALHADOS

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente da Educação Básica

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente Administrativo

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo da Educação Infantil

DAS-3

01

606,00

606,00

Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental

DAS-3

01

606,00

606,00

Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo

DAS-3

01

606,00

606,00

Chefe do Núcleo de Estatística e Controle

DAS-3

01

606,00

606,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

606,00

606,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

606,00

606,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

606,00

606,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

606,00

606,00

 

* Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO 

Símbolo 

Qde. 

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Planejamento e Gestão

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente em Sistema de Informação em Saúde

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe da Divisão de Assistência Odontológica

DESP

01

630,00

630,00

Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Processamento de Dados

DAS-6

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão do Sistema de Regulação em Saúde

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão do CADSUS

DAS-6

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Atenção Básica

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão dos Imunobiólogicos

DAS-6

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde

DAS-5

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses

DAS-6

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Dispensação de Medicamentos

DAS-6

01

606,00

606,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

606,00

606,00

Hospital Municipal de Palhano

Diretor do Hospital Municipal

DESP

02

2.000,00

2.000,00

Diretor Clínico do Hospital Municipal

DESP

01

840,00

840,00

Chefe da Divisão de Manutenção, Serviços Gerais e Almoxarifado

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão do TeleSaúde

DAS-6

01

606,00

606,00

 

* Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Coordenador do CRAS

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Habitação de Interesse Social

DAS-2

01

750,00

750,00

Gestor do Programa Bolsa Família

DAS-2

01

750,00

750,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda

DAS-6

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Gestão do SUAS

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Vigilância Social

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda

DAS-6

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

DAS-5

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

DAS-5

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento da Habitação de Interesse Social

DAS-5

01

606,00

606,00

Membro do Conselho Tutelar

DAS-6

05

606,00

606,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

606,00

606,00

Técnicos Digitadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

03

606,00

606,00

Técnicos Entrevistadores do Prog. Bolsa Família

DAS-6

02

606,00

606,00

 

* Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Dir. do Depart. de Agricultura, Pecuária e Apicultura

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Cadastro Rural

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro

DAS-6

01

606,00

606,00

 

*Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

CARGOS EM COMISSÃO 

Símbolo 

Qde. 

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento do Meio Ambiente

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Urbanismo

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Saneamento

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Limpeza Pública

DAS-6

01

606,00

606,00

Diretor do Dep. de Obras e Serviços Públicos

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Obras e Manutenção

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos

DAS-6

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Recursos Hídricos

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe de Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede

DAS-6

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Transito e Transporte Rodoviário

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Unidade de Engenharia

DESP

01

2.325,00

2.325,00

Chefe da Unidade de Arquitetura

DESP

01

2.325,00

2.325,00

 

* Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Regente da Banda

DAS-2

01

750,00

750,00

Diretor do Departamento da Cultura

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

606,00

606,00

Diretor do Departamento de Esportes

DAS-5

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte

DAS-6

01

606,00

606,00

Chefe da Divisão de Esporte Escolar

DAS-6

01

606,00

606,00

Diretor do Depart. de Apoio à Juventude

DAS-5

01

606,00

606,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

606,00

606,00

 

* Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

ANEXO V da Lei n°687/2022, de 14 de Março de 2022.

QUADRO D

QUADRO DE PESSOAL - BANDA DE MUSICA

VALORES DA BOLSA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

Qde.

VENCIMENTO

Músico A

44

95,00

Músico B

44

75,00

Músico C

44

65,00

Contramestre

01

190,00

Copista

03

126,00

 

ANEXO VI da Lei n° 687/2022, de 14 de Março de 2022.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO G – CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS SEM ESTABILIDADE

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assessor de Gabinete I

DESP

05

1.310,00

1.310,00

Assessor de Gabinete II

DESP

03

1.150,00

1.150,00

Gestor de Convênios e Projetos

DESP

01

1.150,00

1.150,00

Perícia Médica do FMPS

DESP

03

1.050,00

1.050,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 14 dias do mês de março de 2022.

 

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:65636D3C