ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a autorização de contratação de servidores para desempenhar função pública temporária, a fim de atender necessidade de excepcional interesse público, destinada a execução de programas do Governo Federal junto a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Pindoretama, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a contratação de servidores para desempenhar função pública temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, destinada a execução de programas do Governo Federal junto a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Pindoretama, constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A contratação temporária mencionada no caput desse artigo ocorrerá conforme disposto na Lei Municipal nº 317/2009, de 03 de fevereiro de 2009.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações do Orçamento vigente, cuja fonte de custeio será oriunda do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do Bloco de Proteção Social Básica e do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF, em regime de cofinanciamento, previsto no inciso II do art. 6º e do inciso VI do art. 15 da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2018

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIVERSAS ÁREAS DA SECRETARIA, JUNTO AOS PROGRAMAS CRAS/CADASTRO ÚNICO)

NÍVEL SUPERIOR

FUNÇÃO

QUANTIDADE DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS (R$)

REQUISITOS BÁSICOS

Técnico do SUAS

04

40h/s

1.700,00

Formação de Nível Superior em Pedagogia, Serviço Social, Terapia Ocupacional ou Recursos Humanos e Registro Profissional (Caso Profissional Possua Conselho).

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIVERSAS ÁREAS DA SECRETARIA, JUNTO AOS PROGRAMAS CRAS/CADASTRO ÚNICO)

NÍVEL MÉDIO

FUNÇÃO

QUANTIDADE DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS  (R$)

REQUISITOS BÁSICOS

Orientador Social

06

40h/s

Salário Mínimo

Curso de Nível Médio Completo.

Entrevistador

03

40h/s

Salário Mínimo

Curso de Nível Médio Completo.

Facilitador de Arte e Cultura

03

40h/s

Salário Mínimo

Curso de Nível Médio Completo.

Facilitador de Esporte e Lazer

03

40h/s

Salário Mínimo

Curso de Nível Médio Completo.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Do Município De Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:65679BE5