ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 15 DE JULHO DE 2020
Autoria: Poder Legislativo Municipal
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Tabuleiro do Norte em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o quadriênio 2021/2024.
Parágrafo único - Ao Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, fica fixado o subsídio de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), para o mesmo período do caput.
Art. 2º - O subsídio previsto nesta Lei inclui, integralmente, as atividades parlamentares, compreendendo:
I – comparecimento às sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes;
II – trabalho de comissões.
Art. 3º - Os valores previstos nesta Lei vigorarão após vigência/validade de Lei Federal que impeça aumento de gastos com pessoal, em especial a Lei Complementar n°. 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de julho de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:656A37CE