ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 11 DE JULHO DE 2022
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS DE IMÓVEL A TÍTULO DE PERMUTA DE BENS SEM QUE HAJA ÔNUS ENTRE AS PARTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI) nas transmissões de propriedade de imóvel a título de permuta em que o Município de Tabuleiro do Norte for parte.
§1º - A isenção de que trata esta Lei aplica-se tanto para o imóvel transferido, como para o recebido pelo Município.
§2º - A aplicação da isenção prevista neste artigo, sem prejuízo de outras exigências que possam vir a ser feitas pelo Ente Municipal, fica condicionada a Lei Municipal autorizando o Poder Público a permutar o bem imóvel.
Art. 2º - O Município de Tabuleiro do Norte concederá a isenção de ofício ou a requerimento da parte.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentai a presente Lei, através de ato próprio, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de julho de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:656A8B3B