ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 011/2024.

LEI N° 011/2024.

 

ARNEIROZ CE, de 28 de fevereiro de 2024.

 

CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DA ARTE, CULTURA E CIDADANIA DO MUCUIM – MUC’ARTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar verba a Título de Subvenção Social no montante de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) mensais à Associação do Movimento da Arte, Cultura e Cidadania do Mucuim – Muc’Arte, inscrita no CNPJ nº 13.297.678/0001-20, para execução dos seus fins.

 

Art. 2.º. A entidade beneficiada pela transferência financeira contida nesta Lei, deverá apresentar prestação de contas relativa às despesas efetuadas com as subvenções recebidas do Poder Público Municipal, sob pena de não o fazendo serem suspensos de imediato os respectivos repasses, até a regularização das pendências da Entidade beneficiária das subvenções, contidas no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3.º. As transferências de recursos financeiros previstos no Artigo 1.º desta Lei serão repassadas através de convênio prévio firmado com a entidade.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento em vigência, suplementadas se necessário.

 

Art. 5.º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de fevereiro de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:656BEFAB