ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.321/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.321/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incentivos financeiros destinados aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, instituídos pelas Leis Municipais nº 1.923, de 12 de março de 2018 e Lei nº 2.273/2026, de 05 de março de 2026, serão pagos diretamente pelo Município de Acopiara/CE aos respectivos profissionais beneficiários, mediante depósito em conta bancária de titularidade de cada beneficiário.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde com vínculo direto com o Município de Acopiara, bem como aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará que estejam cedidos ou em exercício no Município.
§ 2º O pagamento de todo e qualquer incentivo financeiro vigente será realizado individualmente, em conta bancária de titularidade do respectivo Agente Comunitário de Saúde, vedada a intermediação de associações, sindicatos, entidades de classe ou quaisquer outras entidades congêneres.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal da Saúde de Acopiara a elaboração da folha de pagamento dos incentivos tratados nesta Lei, bem como a verificação e atualização da relação dos Agentes Comunitários de Saúde que preencham os requisitos legais para o seu recebimento.
Art. 3º - A forma de pagamento estabelecida por esta Lei não altera o percentual, os critérios de concessão ou as demais condições para percepção dos incentivos financeiros previstos na legislação municipal vigente.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, permanecem aplicáveis os percentuais estabelecidos na legislação municipal vigente, inclusive aquele previsto na Lei Municipal nº 1.923, de 12 de março de 2018, com a redação posteriormente restabelecida pela Lei Municipal nº 2.305/2026, de 01 de junho de 2026, assim como na Lei nº 2.273/2026 (incentivo do componente de qualidade).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. As disposições da Lei Municipal nº 1.923, de 12 de março de 2018, e da legislação que posteriormente a alterou, além da Lei nº 2.273/2026 (incentivo do componente de qualidade), permanecem em vigor naquilo que não contrariar o disposto nesta norma.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que admitam ou determinem o pagamento de incentivo financeiro por intermédio de associação, sindicato, entidade de classe ou entidade congênere.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 29 de setembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:6579A534