ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 517/2026, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 517/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes, bem como estratégias de vacinação extramuros no município.”
Art. 2º. Ficam acrescidos os seguintes artigos à Lei Municipal nº 517/2026:
“Art. 6º Fica instituída, no âmbito do Município de Salitre, a vacinação extramuros, compreendendo todas as ações de imunização fora da Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com o Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Art. 7º As ações de vacinação extramuros tem como objetivos:
I – Ampliar o acesso da população às vacinas, especialmente crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e grupos vulneráveis;
II – Reduzir as desigualdades no acesso à imunização;
III – Contribuir para o alcance das metas de cobertura vacinal definidas pelo PNI;
IV – Promover ações educativas sobre prevenção de doenças imunopreviníveis.
Art. 8º As campanhas e vacinação extramuros poderão ser realizadas em:
I – Escolas e creches;
II – Comunidades Quilombolas, rurais e periféricas;
III – Centros comunitários, praças, feiras e eventos públicos;
IV – Domicílios, em casos específicos de vulnerabilidade ou dificuldade de acesso.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por:
I – Planejar, organizar e executar as ações de vacinações extramuros;
II – Garantir a logística adequada, incluindo transporte,conservação de vacinas e seguança;
III – Capacitar profissionais de saúde para a execução das campanhas;
IV – Realizar registro, monitoramento e avaliação das ações;
V – Desenvolver ações de mobilização social e educação em saúde voltadas para a importância da vacinação.
Art. 10. A vacinação seguirá rigorosamente os protocolos do PNI, assegurando:
I – Armazenamento e transporte das vacinas conforme normas técnicas;
II – Uso de fichas, cadernetas de vacinação ou sistemas eletrônicos oficiais;
III – Registro das doses aplicadas e aompanhamento do calendário vacinal;
IV – Orientações dos pais/responsáveis e à comunidade sobre a importância da imunização completa.
Art. 11. As ações poderão acontecer de forma intersetorial entre as Secretarias Municipais coordenadas por seus respectivos representantes.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei no que se refere a ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário, por recursos federais, estaduais ou doações específicas.”
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Estado do Ceará, aos 21 (vinte e um) de setembro de 2026.
ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:657FEC49