ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.026/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.026/2019 Jaguaretama/CE, 01 de julho de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

ORGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.10 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

 

Projeto/Atividade: 1010 – 08.244.0802 – 2.114 – APOIAR FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor (R$)

33.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1001

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

Art.2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, que advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Projeto/Atividade: 10 20 - 08 244 0802 2.071 - Proteção Social Básica

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor (R$)

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1311

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 997/2018 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019”.

 

Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º desta Lei, integrará o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, ao 01 dia do mês de julho de 2019; 153° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:658AC646