ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 555, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº. 555, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2°. As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I - combater a precariedade menstrual;
II - promover a atenção integral a saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III - garantir a universalização do acesso, as mulheres e adolescentes pobres e extremamente pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;
IV - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
V - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;
VI - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos a aprendizagem e evasão escolar de estudantes;
Art. 3º. As ações de promoção da dignidade menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
II - incentivo a promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas a proteção à saúde da mulher;
III- elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
VI - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:
a) As alunas das escolas, a partir do Ensino Fundamental II da Rede Pública Municipal, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão.
Art. 4°. Para efeito da plena eficácia da política instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”.
Art. 5°. A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta lei, se dá:
I - pela distribuição gratuita:
a) nas unidades de ensino da rede municipal de educação, as alunas que iniciaram seu ciclo menstrual.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 05 de agosto de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadora Natália Silva Mesquita lima.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:6594722D