ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.853, DE 27 DE ABRIL DE 2018.

REVOGA O ART. 9º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.742, DE 06 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o artigo 9º e respectivo parágrafo único da Lei nº 1.742, de 06 de Julho de 2016.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de abril de 2018.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kislleanny Nogueira Mendes
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