ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 802

A INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva de Lixo no Município de Altaneira.

Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Lixo, o recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o destino final, em separado, do lixo orgânico, inorgânico e eletrônico do município.

Art. 2°- A Coleta Seletiva de Lixo estará a cargo da Secretaria Municipal de ligada ao Meio Ambiente, em rede com todas as secretarias, que deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo.

Parágrafo único - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes, promovendo campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Lixo.

 

Art. 3º - São considerados materiais recicláveis, entre outros:

I - Papéis;

II - Vidros;

III - Plásticos;

IV - Metais;

V - Matéria Orgânica

VI - Entulho (resíduos da construção civil-RCC).

 

Art. 4° - Como medida de educação pelo exemplo, com base no artigo 225 da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos Públicos Estaduais e Federais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a implementarem em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de resíduos sólidos recicláveis.

§ 1° - Todo papel exceto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão separados em recipientes próprios, para posterior coleta, acondicionamento em depósito interno e destinação para reciclagem.

§ 2° - Os órgãos Públicos referidos no caput deste artigo ficam autorizados a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas, ou criadas para essa finalidade.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal junto com o órgão municipal com atribuições ligadas ao meio ambiente e órgão com atribuições ligadas à educação desenvolverão campanha permanente de educação sanitária e ambiental dirigida a toda a população de Altaneira e tendo como foco principal a população em atividade escolar, com os seguintes objetivos:

I - incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;

II - incentivar a participação no Programa de Coleta Seletiva do Município;

III - desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública como:

a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'água;

b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para coleta no horário correto;

c) valorizar o trabalhador de limpeza pública;

d) não pichar as edificações.

 

Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas e outros órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva do Município.

Art. 6º - A atividade de coleta dos materiais recicláveis poderá ocorrer através de uma das seguintes formas:

I - coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas.

II - coleta através dos postos de entrega voluntária (PEV);

III – coleta através dos postos de entrega comunitários (PEC);

 

§ 1º - A coleta porta a porta será feita com freqüência máxima semanal.

§ 2º - Os PEV são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente, para recepção e armazenamento temporário, de diversos tipos de materiais recicláveis alí depositados pelos munícipes.

§ 3º - Os PEC são instalados em escolas, condomínios, logradouros públicos, supermercados e outros locais de fácil acesso pela população.

§ 4º - Os PEV contarão com recipientes diferenciados para cada tipo de material reciclável.

§ 5º - A coleta porta a porta objetivará recolher os seguintes materiais: papel, papelão, plástico, vidro e metais.

 

Art. 7º - A seleção complementar, o processo preliminar, o armazenamento e a comercialização dos materiais recicláveis serão executados pelo Poder Executivo Municipal ou por parceiros participantes do Programa de Coleta Seletiva do Município.

 

Art. 8º - Em caso de administração e venda dos recicláveis pelo poder público o produto da comercialização deste material deverá ser revertido em renda do Fundo Municipal de Meio Ambiente e poderá:

I - reverter em benefício de entidades beneficentes, entidades ambientalistas, agremiações escolares e associações de moradores de bairro e de catadores, legalmente constituídas e com atuação no Município que participem ativamente do Programa de Coleta Seletiva;

II - ser aplicado na aquisição de material escolar e de apoio ao programa de Coleta Seletiva para os alunos das escolas participantes;

III - ser aplicado em ações de educação ambiental e mobilização comunitária relacionadas com o Programa.

 

Parágrafo Único - O material escolar adquirido com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, deverá trazer mensagens e informações promovendo a coleta seletiva.

 

Art. 9 - Compete ao do Fundo Municipal de Meio Ambiente, as seguintes atribuições:

 

I - apoiar o desenvolvimento do programa;

II - acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento do programa;

III - gerenciar os recursos oriundos da coleta seletiva;

IV - estabelecer critérios para a destinação dos recursos obtidos pela comercialização dos materiais recicláveis;

V - emitir parecer sobre a autorização de inscrição nos recipientes utilizados na coleta seletiva, de publicidade de participantes ou apoiadores do programa.

 

Art. 10° - O Município designará área especial para recebimento dos resíduos sólidos coletados, de acordo com esta Lei.

§ 1° - A área de que trata o caput deste artigo deverá encontrar-se em condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos recebidos.

§ 2° - O Município incentivará a implantação de cooperativas ou associações de reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda.

 

Art. 11° - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município.

 

Art. 12° - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta lei, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental.

 

Art. 13° - O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta seletiva observarão o disposto em regulamento próprio.

 

Art. 14º - O lixo deverá ser colocado para coleta nos dias indicados, com duas horas, no máximo, de antecedência.

 

Art. 15º - Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá ser dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva.

 

Art. 16° - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre a coleta e comercialização.

 

Art. 17°- O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo.

 

Art. 18°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principais ruas e praças da cidade.

 

Art. 19° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação.

 

Art. 20° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 24 dias de setembro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:65B630BF