ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 019/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO E APOIO À MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, E A CRIAÇÃO DA FEIRA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° -Fica instituida a Feira do Empreendedorismo Feminino no município de Quiterianópolis/CE, com o objetivo de promover a equidade e o acesso das mulheres as atividades laborais, a abertura de novos negócios no mercado local com competitividade, e a consolidação de seus empreendimentos.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se empreendedorismo feminino toda e qualquer atividade econômica licita desenvolvida por mulher, que envolva a criação e execução de negócios no âmbito comercial, industrial, artesanal, cultural e outros.
Art. 2° - O Poder Público Municipal poderá promover as seguintes ações durante a Feira do Empreendedorismo Feminino
a) Estimular o empreendedorismo por meio de mentorias e capacitações;
b) Promover a efetiva inclusão de mulheres no mercado de trabalho local, incentivando a contratação de mulheres por empresas contratadas pelos órgãos públicos municipais;
c) Promover treinamentos sobre educação financeira, a fim de melhorar ou desenvolver competências para uma gestão empresarial eficiente;
d) Buscar, impulsionar, consolidar empresas e conecta-las com outras empreendedoras;
e) Realizar palestras e seminários nas escolas municipais, no intuito de disseminar a cultura de empreendedorismo e a promoção do protagonismo da mulher no mundo dos negócios;
f) Desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias no âmbito municipal, para assim facilitar o acesso a criação de novas empresas locas;
g) Divulgar através dos meios de comunicação as novas empreendedoras locais, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto com os órgãos e entidades correlatos;
Art. 3° - As políticas públicas mencionadas nesta Lei para estimulo, incentivo e a promoção da mulher como empreendedora poderão ser executadas em conjunto pelo Poder Público e as empresas privadas, entidades públicas e privadas, bancos, órgãos interessados e pessoas físicas.
Art. 4° - Para a execução desta Lei, poderão ser utilizados recursos provenientes de doações, e de campanhas em parcerias com instituições de ensino e entidades de apoio comercial, jurídico, empresarial e social.
Art. 5° - A Feira do Empreendedorismo Feminino deverá ser incluida no calendário de eventos do município de Quiterianópolis/CE e celebrada anualmente, conforme no art. 1° desta Lei.
Art. 6° - A Data de realização de feira do Empreendedorismo Feminino no município de Quiterianópolis será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 10 de abril de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:65CA5D5F