ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.937, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 160.000,00(Cento e Sessenta Mil Reais) para fazer face às despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO, nas seguintes dotações:

 

0301-041220049.2.269 – Participação em Consórcios Públicos

3.3.71.70.00

Rateio p/ particip. em consórcio público

160.000,00

Fonte

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

160.000,00

TOTAL

160.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial/total de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64, nas seguintes dotações:

 

Orgão

Orgão

 

0301-041310003.2.224

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO GABINETE

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTO E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL

160.000,00

Fonte

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

TOTAL

160.000,00

 

Art. 3º - O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2022.

 

Art. 4º - Fica autorizada a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, para atender às despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO

 

OBJETO DA DESPESA: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES AO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dotação Orçamentária

 

3.3.71.70.00

Rateio p/ particip. em consórcio público

160.000,00

Fonte

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

160.000,00

TOTAL

160.000,00

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2022: R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais)

Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos decorrerão das reservas financeiras dos recursos próprios do município.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2023: R$ 160.000,000 (Cento e sessenta mil reais)

Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos decorrerão das reservas financeiras dos recursos próprios do município.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2024: R$ 160.000,000 (Cento e sessenta mil reais)

Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos decorrerão das reservas financeiras dos recursos próprios do município.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2025: R$ 160.000,000 (Cento e sessenta mil reais)

O impacto orçamentário financeiro de que trata o presente relatório será custeado com recursos próprios do tesouro municipal.

 

Ordenador(a) de Despesas da Secretaria do Gabinete.

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para realização de despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO.

 

FONTE DE CUSTEIO: Recursos próprios.

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Secretaria do Gabinete, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatú - CE, em 16 de fevereiro de 2022.

 

Ordenador(a) de Despesas da Secretaria do Gabinete

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(INCISO II, ARTIGO 16, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA: Fazer face às despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE GOVERNANCA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLITICASPUBLICAS SUSTENTAVEIS NOS MUNICIPIOS DO SEMIARIDO.

 

FONTE DE CUSTEIO: Recursos próprios.

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Secretaria do Gabinete, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu - CE, em 16 de fevereiro de 2022.

 

Ordenador(a) de Despesas da Secretaria do Gabinete


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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