ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 471/2026
LEI Nº 471/2026 ORÓS-CE, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES (CONTRATO DE CONSORCIO) E UNIFICAÇÃO DOS ADITIVOS, QUE ALTERAVAM O CONTRATO DE CONSORCIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica alterado o Contrato de Consórcio (Protocolo de Intenções) do Consórcio Público Região Sertão Centro Sul (CONSCENSUL), cuja celebração se efetiva com os Municípios de Baixio, Cedro, Granjeiro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Orós, Umari, Várzea Alegre.
Art. 2°. Fica alterada as cláusulas do presente contrato, unificando todos os aditivos que alteravam o contrato de consorcio, passando assim a ter o seu inteiro teor atualizado e com as devidas retificações feitas.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:65DAE025