ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 336 DE 17 DE ABRIL DE 2020.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UMARI, A CONTRAIR PARCELAMENTO DE DÍVIDA DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA E SALDO DO CONVÊNIO 0185/08 CELEBRADO JUNTO A FUNASAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de Umari/CE, Sra. MIRINEIDE PENHEIRO MOURA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Umari autorizado a parcelar a divida previdenciária não disponibilização da contrapartida e saldo do convênio 0185/08, no montante atualizado de R$ 28.517,55, (vinte e oito mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), incluídos a correção monetário e juros.

 

Art. 2º – A dívida de que trata o art. 1º é proveniente da Não disponibilização da contrapartida e saldo do convênio 0185/08.

 

Art. 3º – O prazo de parcelamento é de 60 (sessenta) meses implicando em parcelas mensais e sucessivas.

 

Parágrafo Único – As parcelas mensais e sucessivas de que trata este artigo, serão corrigidas com juros mês e atualizadas monetariamente índice oficial.

 

Art. 4º – O valor mensal do parcelamento, após corrigido conforme previsto no parágrafo único do art. 3º, será pago através da emissão de GRU – Guia de Recolhimento da União gerada mensalmente ate o ultimo dia útil de mês no site: https://sapiens.agu.gov.br/externo.

 

Parágrafo Único – Compete ao serviço contábil Municipal emitir a GRU – Guia de Recolhimento da União e proceder as medidas contábeis para realizar tal quitação.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, em 17 de abril de 2020.

 

MIRINEIDE PINHEIRO MOURA

Prefeita do Município de Umari 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:65E285C1