ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 362/2021 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

RENOMINAR O POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO DESCIDA NO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 039/2021, em 12 de Novembro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica renominado o equipamento disposto na Lei Municipal nº155/2014, de 28 de outubro de 2014, de Posto de Saúde Paulo José Coutinho (Zé Coutinho) PARA POSTO DE SAÚDE JOSÉ NOGUEIRA DE CARVALHO (Zé Nogueira), Localizado no Sítio Descida, zona rural, neste Município de Jardim – Ceará.

Art. 2º - Fica o Chefe do Pode Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação de Novo Espaço Publico, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

 

Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 155/ de 28 de outubro de 2014, para todos os fins.

 

Art. 4º - esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 26 de Novembro de 2021.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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