ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de servidores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor da comunicação encaminhada pelo Controlador Geral do Município de Tarrafas, informando possível irregularidade no ingresso ao serviço público de servidora;
CONSIDERANDO que tal conduta, em tese, configura; crime de prevaricação art. 319 do Código Penal, crime de falsidade ideológica art. 299 do Código Penal, Ato de improbidade administrativa art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração regular dos fatos e da garantia aos servidores do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a finalidade de apurar a possibilidade de ilegalidade no ingresso ao serviço público da servidora, N* M* P*.
Art. 2º O processo tramitará sob a condução da Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 012410/2025 – GAB/PREF, à qual compete realizar todas as diligências necessárias à apuração dos fatos, inclusive notificação dos interessados, coleta de provas e elaboração de relatório conclusivo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas – CE, aos 24 de outubro de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:65FB40C0