ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2024 - FIXA O VALOR A SER REPASSADO À CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, NO EXERCÍCIO DE 2024, A TÍTULO DE DUODÉCIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O VALOR A SER REPASSADO À CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, NO EXERCÍCIO DE 2024, A TÍTULO DE DUODÉCIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 75 (caput), VIII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de fixar o valor a ser repassado à Câmara Municipal de Fortaleza, no exercício de 2024, a título de duodécimo, nos termos do estabelecido pelo art. 29 – A, inciso IV, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 773, de 20 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, que fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 1.813.000,00 (um milhão oitocentos e treze mil reais).
DECRETA:
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no exercício de 2024, será o montante de R$ 1.813.000,00 (um milhão oitocentos e treze mil reais), de acordo com a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual para 2024, destinada à Câmara Municipal de Ibicuitinga.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:661191FD