ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.174/2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EMPREGABILIDADE DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mombaça/CE, o Programa Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com a finalidade de promover a autonomia econômica, a reinserção social e a garantia de direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º O Programa será coordenado, executado e monitorado pela Secretaria Municipal da Mulher, em articulação com:
I – a Secretaria de Desenvolvimento Social;
II – a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação;
III – o setor de Tributos do Município;
IV – a Rede Municipal de Proteção e Atendimento à Mulher;
§1º Caberá à Secretaria Municipal da Mulher a gestão do cadastro das mulheres beneficiárias, assegurado o sigilo absoluto das informações pessoais e da condição de vítima.
§2º A adesão das empresas ao Programa será voluntária, mediante requerimento formal junto à Secretaria Municipal da Mulher.
§3º A Secretaria Municipal da Mulher manterá cadastro atualizado das empresas participantes do Programa.
Art. 3º As empresas cadastradas somente poderão usufruir dos incentivos previstos nesta Lei mediante a efetiva contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, encaminhadas ou referenciadas pela Secretaria Municipal da Mulher.
§1º A comprovação da contratação dar-se-á por meio do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro vínculo formal reconhecido pela legislação trabalhista.
§2º Não será considerado, para fins de concessão dos incentivos, o período de experiência.
§3º A condição de vítima será atestada por declaração emitida pela Secretaria Municipal da Mulher, com base em acompanhamento técnico, sendo vedada a exigência de boletim de ocorrência ou decisão judicial como requisito obrigatório.
Art. 4º As empresas participantes do Programa farão jus aos seguintes incentivos fiscais e sociais, no exercício fiscal subsequente à contratação:
I – desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, quando aplicável;
II – desconto de 50% (cinquenta por cento) da taxa de alvará de funcionamento;
III - desconto de 50% (cinquenta por cento) da taxa de alvará sanitário, quando exigível;
IV – concessão de Certificado e Selo Municipal “Empresa Parceira da Mulher”, a ser emitido pelo Conselho Municipal dos Direito das Mulheres – CMDM e Secretaria Municipal da Mulher, como reconhecimento de responsabilidade social.
§1º A concessão dos incentivos dependerá de análise técnica e homologação pela Secretaria Municipal da Mulher, com apoio do setor de Tributos do Município.
§2º Os benefícios serão concedidos exclusivamente ao estabelecimento localizado no Município de Mombaça onde ocorrer a contratação.
§3º Os incentivos se aplicam apenas no estabelecimento onde a mulher for contratada.
Art. 5º A empresa que deixar de manter o vínculo empregatício da mulher beneficiária durante o período mínimo de 12 (doze) meses perderá o direito aos incentivos fiscais nos exercícios subsequentes, mantendo apenas aqueles já usufruídos.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal da Mulher, de forma complementar:
I – promover ações de qualificação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho;
II – acompanhar a permanência das mulheres contratadas no emprego;
III – articular atendimento psicossocial às beneficiárias, quando necessário;
IV – fomentar campanhas educativas sobre o enfrentamento à violência doméstica e a promoção da autonomia econômica feminina.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo critérios operacionais, fluxos administrativos e mecanismos de controle e avaliação do Programa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, AOS 10 DE ABRIL DE 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:661DD8DB