ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.787, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre aalteração da Lei 1.645 de 2015, para estabelecer ajuda de custo para substituir os gastos com moradia de médicos do programa “Mais Médicos”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 3º, letra “b”, item 3.4, da Lei nº 1.645, de 18 dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“3.4 Fica estabelecida a concessão de ajuda de custo, de cunho compensatório e sem natureza salarial, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), coma finalidade específica de compensar as despesas com moradia, evitando locação e manutenção de imóveis ás expensas do Município.”

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2017.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de janeiro de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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