ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.613 DE 08 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a unificação de matrícula funcional dos servidores públicos municipais, bem como, equipara as atribuições funcionais de servidores sem qualificação específica as mesmas desempenhadas por auxiliar de serviços gerais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder à unificação da matrícula funcional do servidor que tiver dois vínculos empregatícios.
I- A título de unificação, prevalecerá a matrícula mais antiga.
II- No contracheque do servidor que tiver sua matrícula unificada, deverá ser apontado de forma separada a remuneração constante dos vínculos empregatícios.
III- As garantias e vantagens remuneratórias, provenientes do Estatuto do Servidor e do Plano de Cargos e Carreiras, serão implementadas na remuneração constante do vínculo empregatício e não no somatório dessas remunerações constantes da unificação da matrícula funcional.
Art. 2º. Os servidores que acederam ao serviço público para os cargos de vigia, zelador, porteiro e copeira, desde que no edital do concurso a formação mínima exigida não tenha sido o ensino médio completo poderá a critério da administração desempenhar as funções de auxiliar de serviços gerais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em08 de maio de2014.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:6655BA44