ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 437, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

“CRIA OS CARGOS DE APOIO ESCOLAR, E CUIDADOR, PARA INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DE ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 208, III, da CRFB/88, que estabelece o dever do Poder Público em ofertar “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, onde em seu Art. 58, §1º, preconiza que: “Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.” Encaminha para esta Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei.

 

Art. 1º - Ficam criados 88 (oitenta e oito) cargos de profissional de Apoio Escolar, e Cuidador para integrar o quadro de cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Umari, Ceará, a fim de atender a demanda de alunos diagnosticados com necessidades especiais e/ou dificuldades de aprendizagem, os quais serão distribuídos nas escolas da rede pública municipal, conforme a necessidade.

PARÁGRAFO ÚNICO. aos ocupantes do cargo será atribuída a carga horária de 20h (vinte horas) semanais, e vencimento base fixado em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais).

 

Art. 2º - Compete ao profissional de Apoio Escolar/Cuidador:

I – Participar em Conjunto com Educadores da execução e da avaliação das atividades escolares;

II – Acolher os alunos no horário de entrada, e entrega destes ao seu responsável no horário de saída;

III – Inteirar-se da proposta da rede municipal da educação deste município;

IV – Participar ativamente no processo de adaptação dos alunos no ambiente escolar;

V – Conhecer o processo de desenvolvimento do aluno, mantendo-se atualizado através da leitura, encontros pedagógicos, formação continuada em serviço, seminários, e outros congêneres;

VI – Auxiliar o Educador quanto à observação de registro e avaliação do comportamento do desenvolvimento do aluno;

VII – Participar juntamente com o Educador das reuniões com pais e/ou responsáveis;

VIII – Cuidar, estimular e orientar os alunos na aquisição de hábitos de higiene, alimentação e locomoção, compreendido como atividades da vida diária e de vida prática;

IX – Acompanhar o recreio dirigido dos alunos;

X – Registrar no diário de classe, o que será orientado pela equipe do setor educação especial em horários alternados a serem definidos;

XI – Atuar no ambiente escolar, dentro de sala e demais dependências da escola, e também nas atividades extraclasse que ocorrerem dentro do horário de aula;

XII – Respeitar o Projeto Político Pedagógico – PPP, e o Regimento Escolar;

XIII – Prestar apoio aos professores em sala de aula, com ajuda nas atividades e trabalhos de adaptação;

XIV – Auxiliar no aprendizado ao copiar a matéria ou, caso o aluno não tenha autonomia motora ou intelectual para tanto, ler e escrever por ele;

XV – Planejar as atividades junto aos professores da sala de recursos multifuncionais e os professores da sala de aula regular;

XVI – Promover as condições para inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola, estimulando potencialidades e possibilidades do aluno.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suprir os cargos de Profissional de Apoio Escolar/Cuidador, mediante contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal, nos termos do art. 37, IX, da CRFB/88

.

Art. 4º - Os contratos de prestação de serviço por tempo determinado com base na presente lei serão celebrados de acordo com a necessidade o serviço e conveniência da administração, podendo ser rescindidos a qualquer tempo, extinguindo-se sem direito a vantagens ou indenizações não previstas em lei.

 

Art. 5º - Os prestadores de serviço alcançados pelos contratos temporários realizados com base na presente lei, deverão se submeter aos regulamentos e normas da administração municipal, sem qualquer garantia de vínculo empregatício além do estabelecido no próprio contrato.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas na Lei Orçamentária Anual, proveniente de recursos do FUNDEB, admitindo-se suplementação, caso necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo o Chefe do Executivo regulamentá-la por meio de decreto naquilo que couber.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 DE ABRIL DE 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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