ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 687/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Concede a Utilização de recurso correspondente a incentivo financeiro em parcela única de 30% na folha de pagamento para todos os profissionais da atenção básica, como trata a resolução do CESAU/CE nº 04/2022 no seu artigo 2º.
Parágrafo único. O incentivo será rateado igualmente aos trabalhadores elencados no caput deste artigo.
Art. 2° Os profissionais que terão direito ao incentivo instituído no Art. 1° desta lei serão aqueles que estiveram ligados diretamente ou indiretamente à prestação dos serviços no âmbito da vacinação, monitoramento, testagem, barreiras e mobilizações sanitárias.
§1° Somente perceberão o incentivo do caput os servidores que não tenham feito, ou façam jus a qualquer outro tipo de incentivo, ou prêmio financeiro de qualquer natureza, pela prestação do mesmo serviço.
Art. 3° O incentivo previsto no Art. 1° será pago com percentual de 30% (trinta por cento) dos recursos destinados pelo FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE para tal finalidade, nos termos da Resolução N° 04/2022 – CESAU/CE, totalizando R$ 94.542,00 (noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais).
§1° O incentivo previsto nesta Lei será realizado por meio de liquidação e pagamento.
§2° O incentivo de que trata esta Lei não se incorporará ao vencimento destes profissionais, e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, caracterizando prêmio eventual, sobre o qual não incidirá contribuição previdenciária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saboeiro, 29 de novembro de 2022.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:666CC279