ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.897, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 04 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Irauçuba/Ce., o “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias”, que será comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro.

Art. 2º. O Poder Executivo poderá promover a divulgação do “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias”, realizando eventos, tais como: palestras, seminários, painéis e quaisquer outros que tenham por objetivo ressaltar a importância da figura dos homenageados, podendo, para tanto, firmar parcerias.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, 22 de agosto de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:666E3D30