ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.695, DE 04 DE JULHO DE 2019.
ALTERA A TABELA II DO ANEXO I DA LEI Nº 2.284/2015, QUE INSTITUIU “O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Tabela Salarial 2 do Grupo Ocupacional ANM, Atividades de Nível Médio e ANS, Atividades de Nivel Superior, constante do Anexo IV da Lei nº 2.284/2015, passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta lei, seguindo os ditames legais previstos no artigo nº 31 do diploma legal retro mencionado.
Parágrafo único. A Faixa Vencimental VIII, constante na Tabela 2 do Anexo I da lei 2.284/2015, passará a vigorar conforme o Anexo I, contando com o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 04 de julho de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Anexo I, altera o Anexo I, Tabela II a que se refere o Art. 6º da Lei 2.284/2015.
Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais
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Grupos Ocupacionais |
Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM) |
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Faixa de Vencimentos |
Cargos |
Referências
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I |
Agente administrativo Agente de fiscalização ambiental Agente do BEM – programa Assistente administrativo Assistente contabilidade Atendente de consultório médico Auxiliar administrativo Auxiliar de almoxarifado Auxiliar de enfermagem Auxiliar de farmácia Auxiliar de informática Auxiliar de laboratório Auxiliar de médico veterinário Auxiliar de trânsito Auxiliar em citologia Contador de história Desenhista arquitetônico Guarda municipal Técnico SIEM Telefonista |
1 a 15 |
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II |
Auxiliar de higiene dental Atendente de consultório dentário Técnico em enfermagem Técnico em informática Técnico em manutenção de equipamentos de informática |
4 a 18 |
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III |
Agente social |
8 a 22 |
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IV |
Agente de fiscalização de trânsito e transporte Agente municipal de transito CNH A- B Agente municipal de transito CNH A- D Autocadista Fiscal de obras Fiscal de tributos municipais Fiscal municipal Programador de computador Técnico em contabilidade |
16 a 30 |
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V |
Secretário escolar |
18 - 32 |
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VI |
Orientador social Técnico agrícola |
21 - 35 |
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VII |
Técnico em radiologia |
27 - 41 |
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VIII |
Intérprete de libras Técnico em Segurança do Trabalho |
38 - 52 |
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:667072B5