ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 609/2013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Passa a ser obrigatório o transporte gratuito aos universitários e de ensino técnico residentes no Município de Quixeré - CE que frequentam as Faculdades, Institutos Técnicos ou Centros Universitários localizados nos Municípios de Limoeiro do Norte-CE, Russas-CE e Mossoró - RN.
§1º – Em contrapartida, o Município poderá solicitar a participação voluntária, dos estudantes contemplados nos programas realizados pela Prefeitura;
§2º - O benefício previsto no art. 1º desta Lei não será concedido a estudantes do Ensino Médio não profissionalizante, cursinhos de pré-vestibular ou preparatórios para concursos públicos, curso pós-médio, complementação ou extensão pedagógica, pós-graduação, mestrado ou doutorado, salvo o não preenchimento das vagas disponibilizadas.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal obrigado a disponibilizar, de forma gratuita, ônibus ou outros veículos próprios para transporte coletivo, devidamente abastecido, com motorista legalmente habilitado e pago pelo Município, para o transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior, ensino médio profissionalizante e de cursos técnicos, desde que residentes neste Município e que estejam devidamente matriculados em estabelecimentos educacionais legalmente reconhecidos, localizados nas cidades de Limoeiro do Norte-CE, Russas-CE e Mossoró - RN.
Art. 3º - O Município fica autorizado a comprar ônibus ou outro veículo para atender aos estudantes, podendo terceirizar o serviço, por meio da contratação de empresa de transporte, bem como, tendo em vista a promulgação da Lei Federal 12.816/2013, utilizar os ônibus adquiridos através de doação realizada pelo Governo Federal para o transporte escolar, desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União.
Art. 4º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
§1º - Para fins do presente artigo fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar veículos municipais bem como contratar os serviços de transporte de alunos para outros Municípios se necessário, podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.
§2º - Caso haja vagas remanescentes de assentos de veículos disponibilizados pelo Município para o transporte universitário será concedido 30% (trinta por cento) das vagas para alunos que frequentam instituições fora do Município de Quixeré em cursinhos pré-vestibular, complementação pedagógica ou outros nas localidades previstas no art. 1º desta lei.
Art. 5° - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
§ 1º – O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, bem como, comprovante de matrícula em instituição de ensino superior ou curso técnico profissionalizante não disponível no Município de Quixeré - CE e localizado nos Municípios atendidos pelo transporte na forma do art. 1º desta Lei.
§ 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:
Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;
II- Comprovante de residência;
III- Cópia de documento de identificação com foto.
§ 3º – O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.
§ 4º – Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por tempo a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência poderá haver a adoção de medida judicial pertinente para coibir a ocorrência de dano ao Patrimônio Público.
§ 5º – Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% da capacidade de lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos alunos.
§ 6º – O aluno que suspender o curso – “trancar a matrícula” -, ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10(dez) dias.
§ 7º – Os alunos universitários deverão eleger um coordenador e um vice – coordenador para juntamente representar os alunos nas questões de interesse coletivo atinentes ao transporte universitário.
Art. 6º– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Municipal ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar caso haja insuficiência nas dotações orçamentárias.
Art. 7° – Revogam–se as disposições em contrário podendo haver regulamentação se necessário via Decreto Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, em 04 de setembro de 2013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
Código Identificador:66719003