ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2020

Lei Municipal nº 597/2020                 Aratuba, 21 de maio de 2020.

 

Isenta temporariamente da Contribuição de Custeio para a Iluminação Pública, os consumidores da faixa de consumo até 220 kWh/mês.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Governo Federal, através da MP 950/2020 de 08 de abril de 2020, concedeu a isenção de 100% (cem por cento) do valor somente do consumo, para os consumidores da faixa de consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará, através da Lei Estadual 17.196/20 de 27/03/2020, isentou de quaisquer outros encargos cobrados na conta de luz dos contribuintes de “baixa renda” até 100 kWh/mês;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam isentos de pagamento da Contribuição de Custeio para a Iluminação Pública, criada pela Lei Municipal nº. 191/2002 de 30/12/2002, os consumidores que estejam na faixa de consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220(duzentos e vinte) kWh/mês, referente às contas de energia dos meses de junho, julho e agosto de 2020.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2020.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:667EFF52