ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 671/2021 16 DE JUNHO 2021

Altera o Parágrafo Único do Artigo 10 da Lei Municipal nº 500 de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes básicas para política de atendimento à criança e ao adolescente no município de Palhano e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 10º da Lei Municipal nº 500/2013, de 26 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10º. (...)

 

Parágrafo Único – O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município de Palhano, na forma estabelecida nesta Lei, bem como da Lei Federal nº 8.069/90 e suas alterações, se observando também as Resoluções emanadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, para 01 (um) mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução mediante novos processos de escolha.”

 

Art.2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 16 dias do mês de Junho de 2021.

 

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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