ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 011/2020
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 81 da Lei Orgânica de Quixeré passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 81. .......................
§ 1º-A. É direito do servidor público municipal a licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de vinte dias.
Art. 2º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Aos 28 de Agosto de 2020.
VER. SAMUEL RODRIGUES DE MELO
Presidente
VER. FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA
Vice Presidente
VER. MERIDIANE FONSECA ARAUJO
1º Secretária
VER. MARIA BERNADETE LIMA CHAVES
2º Secretária
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:6699568B