ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 011/2020

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º. O art. 81 da Lei Orgânica de Quixeré passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

Art. 81. .......................

§ 1º-A. É direito do servidor público municipal a licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de vinte dias.

Art. 2º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Aos 28 de Agosto de 2020.

 

VER. SAMUEL RODRIGUES DE MELO

Presidente

 

VER. FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA

Vice Presidente

 

VER. MERIDIANE FONSECA ARAUJO

1º Secretária

 

VER. MARIA BERNADETE LIMA CHAVES

2º Secretária


Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
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