ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.05.26.01, DE 26 DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, PARA USO COMERCIAL COMO QUIOSQUE A TERCEIRO PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, §2º da Lei Orgânica do Município, que estabelece como se dará a Permissão de Uso de Bens Públicos em favor de terceiros;

 

CONSIDERANDO a necessidade e capacidade entre as partes.

 

D E C R E T A.

 

Art. 1º- Fica concedido a Permissão de Uso de Bem Público, a Título Precário e Gratuito, do Prédio Municipal, situado à Rua 03 de agosto, 258, Centro, município de Umari-CE, CEP: 63.310-000, sendo um Quiosque próprio para comércio, medindo uma área de 14,50m² (quatorze virgula cinquenta metros quadrados), estrutura de alvenaria, piso de cerâmica, com forro, esgoto sanitário conjugado com laje, revestimento, instalação elétrica, e bom estado de conservação, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Sr. JOVENTINO FERREIRA SANTANA SILVA, Pessoa Física, inscrito no CPF nº 054.407.603-69, residente e domiciliado no bairro Alto Pontes, Umari/CE, CEP 63.310-000.

§1º- O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que presente o interesse público, observando-se a legislação que regulamenta a matéria.

 

Art. 2º- Qualquer tipo de obra ou edificação, benfeitorias ou reparos realizados no imóvel, objeto da permissão, ocorrerá a expensas da Permissionária, que deverá obedecer a Legislação Municipal.

§1º- O Permissionário fica expressamente proibido de ceder, vender, ou alugar, no todo ou em parte, o imóvel objeto da presente permissão de uso, bem como fica proibido de transferir para terceiros os direitos decorrentes da presente permissão, sem expressa autorização do PERMITENTE.

§2º- A presente permissão de uso é de caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco.

§3º- O PERMISSIONÁRIO, ao descumprir qualquer determinação do presente decreto, além das sanções previstas na legislação sobre a espécie, o imóvel e edificação existente reverterá imediatamente ao Município.

 

Art. 3º- O PERMISSIONÁRIO será responsabilizado pelos danos materiais causados aos bens municipais que guarnecem a área objeto desta permissão, estando responsável por:

Todo e qualquer gasto oriundo da utilização do imóvel;

Pela obediência aos regulamentos administrativos, qualquer que seja sua determinação;

Preservar o Patrimônio Público local;

Manter o imóvel em perfeitas condições de higiene e conservação;

Danos causados a terceiros ou ao Município;

Proporcionar à comunidade, serviços de utilidade Pública;

Pessoal Permanente no local.

 

Art. 4º- O PERMITENTE exercerá, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilização do imóvel, que ocorrerá a qualquer momento, conforme convier ao PERMITENTE.

§ 1º- À fiscalização é facultado intervir a qualquer momento, desde que constatada ilegalidade no cumprimento deste termo, que ocorrerá no sentido de cessar eventuais irregularidades que estiver ocorrendo.

§ 2º- O desvio de finalidade na utilização do Bem Público ou de aproveitamento do imóvel importará na rescisão imediata da permissão.

 

Art. 5º- Com a publicação do presente Decreto, qualquer tipo de edificação que houver sido realizada sobre o imóvel, objeto desta Permissão, permanecerá no local, sem que venha a conferir a Permissionária direito a indenização ou retenção, incorporando-se a edificação ao Patrimônio Público.

 

Art. 6º- Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, após aviso premonitório, também expresso, feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias pelo interessado;

I - A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por iniciativas do Executivo a qualquer momento caso a PERMISSIONÁRIA:

a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, esta permissão, ou delegue a outrem a incumbência de adquirir as obrigações consignadas, sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE;

b) venha a agir com dolo, culpa simulação ou em fraude na execução da permissão concedida;

c) quando ocorrerem razões de Interesse do Serviço Público e/ou na ocorrência de qualquer das disposições elencadas na Legislação sobre o assunto.

 

Art. 7º- Eventuais pendências decorrentes da Permissão de Uso, ora concedida, serão dirimidas em consonância com a Legislação atinente à espécie e Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 8º- As partes elegem o Foro da Comarca de Umari-CE, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas desta permissão, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Art. 9º- Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 de maio de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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