ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.008 DE 17 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixeré-CE, bem como pela Nova Lei do FUNDEB, Lei de nº 14.113/2020, de 25 dezembro de 2020, de seu Decreto Regulamentador de nº 10.656/2021, de 22 de março de 2021, Resolução de nº 01 de 27 de julho de 2022 do Ministério da Educação e Resolução de nº 02 de 14 de setembro de 2022 do Ministério da Educação.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o art. 3º para exluir os incisos III e V, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - A Seleção Pública Simplificada será realizada de acordo com os critérios técnicos de mérito e desempenho, no qual poderão inscrever-se os candidatos que satisfaçam os requisitos trazidos na presente lei e dar-se-á por avaliação de conhecimentos específicos, com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.
I – Primeira Etapa de caráter eliminatório e classificatório, a qual constará de prova escrita para avaliação de conhecimentos necessários a gestão escolar;
II - Segunda Etapa: de caráter eliminatório, através de entrevista individual e destinada à aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria de Educação, considerando, pelo menos, os seguintes componentes:
a) Visão Sistêmica;
b) Senso Ético;
c) Liderança;
d) Flexibilidade;
e) Comunicação; e
f) Comprometimento;
III – Revogado.
IV – Terceira etapa, de caráter classificatório, a qual compreenderá a análise de títulos.
V – Revogado.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal de nº 908/2022, de 12 de setembro de 2022, com exceção do art. 3º , incisos III e V que ficaram alterados conforme o disposto no art.1º.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 17 dias de março de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:66AAB7FE