ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 155/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
Aumenta os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Administração Direta do Município de Uruoca, revoga a Lei Municipal n° 127/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam aumentados os valores dos vencimentos básicos dos seguintes Cargos pertencentes ao Quadro Geral de Pessoal do Município de Uruoca:
I. Auxiliar de serviços;
II. Vigilante;
III. Office boy;
IV. Auxiliar de laboratório de análises clínicas;
V. Conselheiro Tutelar;
VI. Agente administrativo;
VII. Agente fiscal;
VIII. Auxiliar de Professor;
IX. Atendente de Consultório Dentário;
X. Auxiliar ou Técnico de Enfermagem;
XI. Agente de Endemias;
XII. Agente Comunitário de Saúde;
XIII. Agente Comunitário de Educação.
XIV. Motorista B;
XV. Motorista D;
XVI. Secretário Escolar.
Art. 2o Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de que trata o artigo anterior, as nomenclaturas, as descrições e as cargas-horárias de cada cargo, encontram-se dispostas no anexo único, parte integrante desta presente Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro de janeiro do ano de dois mil e quinze e revogada a Lei Municipal n° 127/2014, de 17/02/2014.
Uruoca, Ceará, em 19 de fevereiro de 2015; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei Municipal nº 155/2015 de 19 de fevereiro de 2015.
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NOME DO CARGO/ DESCRIÇÃO DO CARGO |
CARGA HORARIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
VENCIMENTO BASE
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Auxiliar de Serviços Gerais |
40 horas semanais |
R$ 790,00 |
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Vigilante |
40 horas semanais |
R$ 790,00 |
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Office Boy |
40 horas semanais |
R$ 790,00 |
|
Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas |
40 horas semanais |
R$ 800,00 |
|
Conselheiro Tutelar |
40 horas semanais |
R$ 850,00 |
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Agente Administrativo |
40 horas semanais |
R$ 820,00 |
|
Agente Fiscal |
40 horas semanais |
R$ 820,00 |
|
Auxiliar de Professor |
40 horas semanais |
R$ 820,00 |
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Atendente Consultório Dentário |
40 horas semanais |
R$ 820,00 |
|
Auxiliar ou Técnico de Enfermagem |
40 horas semanais |
R$ 820,00 |
|
Agente de Endemias |
40 horas semanais |
R$ 800,00 |
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Agente Comunitário de Saúde |
40 horas semanais |
R$ 850,00 |
|
Agente Comunitário de Educação |
40 horas semanais |
R$ 820,00 |
|
Motorista “B” |
40 horas semanais |
R$ 820,00 |
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Motorista “D” |
40 horas semanais |
R$ 850,00 |
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Secretário Escolar |
40 horas semanais |
R$ 850,00 |
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:66B95C60