ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 871/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam estabelecidos os critérios para o provimento do cargo de Diretor Escolar das escolas da rede municipal da Educação Básica do Município de Groaíras, observando-se conformidade com o disposto no art. 206, inciso VI da Constituição Federal, artigos 14 e 15 da Lei 9.394/96, de 20 de dezembro de1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Inciso I, do art. 14, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o “NOVO” FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, bem como o §3° do art. 9º da Lei Municipal nº 739/2017, de 29 de dezembro de 2017 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Groaíras).
Parágrafo único: O processo seletivo de que trata o caput deste artigo objetiva a composição do Banco de Gestores Escolares Municipais (BGEM) e constará de 03 (três) etapas, sendo:
I- Prova escrita, de caráter eliminatório;
II- Apresentação do plano de gestão e análise de títulos, de caráter classificatório;
III- Entrevista, de caráter classificatório.
Art. 2°. São requisitos para concorrer aos cargos de Diretor Escolar:
I- Não ter sofrido nenhuma condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;
II- Possuir graduação em Licenciatura plena com Especialização, latu senso, em Gestão Escolar, conforme exigência do art. 8º, § 3º da Lei Municipal nº 739/2017, de 29 de dezembro de 2017;
III- Ter experiência comprovada de, pelo menos, 2 (dois) anos de efetivo exercício na docência;
IV- Não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e congêneres.
Art. 3°. Incumbe à Secretaria da Educação, por meio de seu corpo técnico, ou através de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, elaborar o Edital que regulamentará o processo seletivo dos gestores para atuação no âmbito das escolas municipais.
Art. 4°. As etapas e os procedimentos do certame serão especificados no Edital da Seleção, atentando-se as diretrizes presentes nesta Lei.
Art. 5°. Os gestores selecionados serão nomeados para os cargos de provimento em comissão, por ato do Chefe do Poder Executivo, por um período de 02 (dois) anos, admitindo-se prorrogação por igual período.
Art. 6°. Anualmente a Secretaria Municipal da Educação (SME), através de Comissão Técnica Avaliadora (CTA) designada pelo Secretário da Educação, poderá avaliar o desempenho dos Gestores escolares, atentando-se aos seguintes indicadores:
I- Monitoramento de projetos e avaliação de resultados educacionais;
II- Planejamento e organização do trabalho escolar;
III- Idoneidade e responsabilidade no trato com os recursos da Unidade Executora (UEX);
IV- Atendimento a prazos e metas estabelecidas pela SME.
Art. 7°. A Comissão Técnica Avaliadora (CTA) de que trata o artigo anterior será composta por técnicos da Secretaria da Educação, a saber: Formadores de Áreas do Conhecimento e Superintendentes Pedagógicos.
Parágrafo único: O Prefeito Municipal poderá exonerar o ocupante do cargo em comissão por ato discricionário, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública ou ainda mediante o comprometimento de um ou mais dos indicadores elencados nos incisos I,II,III e IV do art. 6º, após apresentação de relatório da Comissão Técnica Avaliadora (CTA).
Art. 8°. Os selecionados integrarão o Banco de Gestores Escolares, todavia, não possui direito subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria da Educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação.
Art. 9°. Havendo vacância para o cargo de Diretor Escolar e o Banco de Gestores Escolares não mais dispuser de candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear no prazo máximo de 15 (quinze) dias novo gestor para ocupar o cargo em comissão pelo período remanescente de vigência do processo seletivo, desde que cumpridos os requisitos elencados no art. 2º desta Lei.
Art. 10. Os vencimentos dos Gestores Municipais que não tenham vínculo efetivo com o Município e selecionados nesta Lei não poderão ser inferiores ao Piso Nacional dos Professores.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria da Educação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 06 DE SETEMBRO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:66BEC873