ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 719/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025
ESTABELECE E DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - A presente Lei delimita o perímetro urbano da Sede do Município de Barroquinha para todos os fins administrativos, urbanísticos e tributários.
Art. 2° - Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos:
Anexo I – Memorial descritivo de perímetro urbano da Sede;
Anexo II – Representação cartográfica do perímetro urbano da Sede.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de abril de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:66BF7A67