ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretária de Cultura e Turismo do Município de ERERÉ/CE, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n.º I - 002/2025-SECULT, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade, amparada no artigo 74, inciso II da Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores, para a Contratação de empresa detentora dos direitos de exclusividade, para a apresentação das atrações artísticas: “ANA CLARA ROCHA E ITALO POETA” E “DESEJO DE MENINA”, ao qual serão contratados para realizar 01 (uma) apresentação artística, cada um, durante o evento denominado “FESTA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ”, de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo; apresentação a realizar-se nos dias 05 e 06 de janeiro de 2026, sob a responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo, conforme DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 10.01 13.392.1303.2.068.000. PROGRAMAS DE APOIO AS FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.23 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, consignados no Orçamento de 2025; pelo valor global de R$ 270.000,000, sendo divididos da seguinte forma: ANA CLARA ROCHA E ITALO POETA – R$ 90.000,00 e DESEJO DE MENINA – R$ 180.000,00, representadas pelas seguintes empresas, ANA CLARA ROCHA E ITALO POETA – a empresa ENCANTO PROMOÇÕES E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA, com sede a Av Dom Luis, nº 880, Aldeota – Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.499.311/0001-09, representada pela Srª. Ana Clara Sousa Rocha Almeida, portador do CPF nº 002.980.913-48, DESEJO DE MENINA – a empresa MEL SHOWS LTDA, com sede a Rua Francisco de Assis Cavalcanti, nº 663, Cidade Universitária – Petrolina/PE, inscrita no CNPJ sob o nº. 39.543.593/0001-78, representada pelo Sr. Alberto Salomão Cavalcanti Simões, portador do CPF nº 061.072.744-30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO II DA LEI Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA E RATIFICADA PELA SRA. JOELMA BATISTA DOS SANTOS, SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO, ERERÉ/CE, 09 DE DEZEMBRO DE 2025. 

Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:66E8DA4F