ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - LEI N° 1235/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Juventude, a ser celebrada anualmente de 11 a 17 de agosto, no Município de Fortim.
Art. 2º. A Semana Municipal da Juventude tem por objetivos:
I – Promover o reconhecimento dos jovens como sujeitos de direitos e participantes do desenvolvimento do Município;
II – Incentivar a participação juvenil nos espaços de diálogo e nas decisões de interesse coletivo;
III – Divulgar os direitos previstos no Estatuto da Juventude;
IV – Valorizar os talentos, as iniciativas e as manifestações culturais dos jovens de Fortim;
V – Estimular o debate sobre educação, qualificação profissional, trabalho, saúde, cultura, esporte, lazer e inclusão digital;
VI – Promover o respeito à diversidade humana, cultural, social e territorial, a acessibilidade e o enfrentamento à discriminação e às violências;
VII – Ampliar o conhecimento sobre o Conselho Municipal da Juventude e os demais canais de participação social.
Art. 3º. A programação alusiva à Semana Municipal da Juventude poderá compreender:
I – Encontros, debates e rodas de conversa sobre temas de interesse da juventude;
II – Palestras e oficinas sobre cidadania, direitos e participação social;
III – Atividades de orientação educacional e profissional e divulgação de oportunidades de formação;
IV – Apresentações artísticas, mostras culturais e atividades esportivas e de lazer;
V – Ações educativas sobre saúde mental, autocuidado e prevenção das violências;
VI – Atividades de educação ambiental e valorização do patrimônio local;
VII – Encontros de escuta para apresentação de ideias e demandas dos jovens;
VIII – Divulgação de serviços públicos, oportunidades e canais de proteção de direitos.
Art. 4º. As atividades poderão contar com a participação voluntária do Conselho Municipal da Juventude, de instituições de ensino, entidades da sociedade civil, coletivos juvenis, órgãos públicos e demais instituições interessadas, observadas suas competências e as normas aplicáveis.
Parágrafo único. A participação dos jovens na proposição dos temas e das atividades será incentivada, valorizando suas experiências e necessidades.
Art. 5º. A programação observará o respeito às diferenças e à pluralidade, buscando favorecer a acessibilidade e a participação de jovens da sede, dos distritos e das demais comunidades.
Parágrafo único. As atividades destinadas a adolescentes observarão as normas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º. As ações promovidas pelos órgãos públicos no âmbito da Semana poderão ser integradas às iniciativas já existentes, respeitadas as respectivas competências, o planejamento e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Esta Lei não cria cargos, órgãos, benefícios financeiros ou obrigação de contratação de serviços.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, 09 de novembro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Netânia Januário Ferreira
Código Identificador:66E99481