ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
EDITAL Nº 04/2026 DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL PROFESSORA NILZETE NOBRE
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
A Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova – CE, em conjunto ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria N° 010/2026 – SECULT, designado para acompanhamento, execução e fiscalização das ações destinadas ao setor cultural de que trata a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 12.409, de 13 de março de 2025, que regulamenta a PNAB, e Portaria MINC nº 243, de 09 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 04/2026 de Formação Artística e Cultural Professora Nilzete Nobre, e na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o cumprimento integral das etapas procedimentais previstas no edital, especialmente quanto:
I – À habilitação documental dos proponentes;
II – À análise técnica e de mérito cultural das propostas apresentadas;
III – À aplicação dos critérios objetivos de pontuação e desempate previstos no Anexo 3 do edital;
IV – À observância das cotas de ações afirmativas, em conformidade com o ITEM: 5 COTAS, que assegura percentuais mínimos para pessoas negras, indígenas e com deficiência;
V– À apreciação e julgamento dos recursos administrativos interpostos dentro do prazo regulamentar, conforme o princípio da ampla defesa e do contraditório.
CONSIDERANDO, ainda, o parecer conclusivo da Comissão de Seleção será́ coordenada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria N° 010/2026 – SECULT, que, após a análise final das etapas e documentos apresentados, emitiu relatório técnico favorável à homologação do resultado.
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o RESULTADO FINAL do EDITAL Nº 04/2026 DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL PROFESSORA NILZETE NOBRE, conforme as notas finais atribuídas e critérios estabelecidos no edital.
Art. 2º A presente homologação confere validade e eficácia administrativa aos resultados publicados, autorizando o prosseguimento das fases subsequentes do processo, inclusive a celebração dos Termos de Execução Cultural com os proponentes selecionados e classificados, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Publique-se o resultado final homologado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, site oficial da Prefeitura Municipal de Morada Nova e na Plataforma do Mapa Cultural do Ceará, e nos demais meios de publicidade, para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.
Art. 4º Determina-se o início imediato da fase de convocação para assinatura dos Termos de Execução Cultural, conforme cronograma do edital, e entrega da cópia dos documentos pessoais:
I – RG, CPF e/ou CNH;
II – Comprovante de residência e/ou declaração conforme o modelo do anexo 10;
III – Comprovante dos dados da conta bancária do proponente.
Art. 5º Fica consignado que a homologação do resultado final não altera critérios, prazos ou regras do edital, garantindo a transparência, isonomia e legalidade do processo público de seleção.
Morada Nova – CE, 28 de setembro de 2026.
LUIZ FERREIRA LIMA NETO
Secretário de Cultura e Turismo
Publicado por:
Jose Cleudo de Oliveira
Código Identificador:66EB4CC6