ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 586/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a política municipal de segurança hídrica e dá outras providencias.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Segurança Hídrica composta pelo conjunto de políticas, planos, programas, projetos e iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação manejo, prestação de serviços públicos pertinentes e demais ações de interesses local concernentes ás águas, e respectivas áreas de interesse hídrico, no território no município.

 

Art. 2° - Caberá ao município a integração e alinhamento das políticas e demais ações, com objetivo de garantir segurança hídrica no seu território.

§ 1º - Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse municipal, a garantia à população ao acesso a quantidade adequadas de água de qualidade aceitável, por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transferência e controle social.

§ 2º - Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica deverá observar, pelo menos, as seguintes ações governamentais integradas:

I- Políticas municipais de saneamento que garanta o princípio da integralidade dos serviços – abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e resíduos sólidos – e a articulação com a promoção da saúde e proteção do meio ambiente, nos termos dos artigos 8°,9° 10° e 19° da Lei n° 11.445/2007;

II- Política municipal de revitalização e proteção de nascentes, córregos, rios e demais corpos d´água que se encontram dentro do território municipal, nos termos da Lei n° 6.938/81, dos artigos 30 e 225 §, 1°III da Contituição Federal; art. 6°, § e art. 9° da Lei Complementar n° 140/2011;

IV- Programa municipal de uso de águas pluviais para fins não potáveis, nos termos dos artigos 30, e 225, § 1°, III da Constituição Federal; art. 6°, § da Lei n ° 6.938/81 e art. 9°da Lei complementar n° 140/2011;

V - Política municipal de defesa civil e de adaptação ás mudanças climáticas, com destaque para sistemas de alerta para prevenir população dos desastres relacionados com a água, de acordo com a Lei n° 12.187/2009 e artigo 8° da Lei n° 12.608/2010;

VI - A transparência, acesso à informação e mecanismos de controle social, nos termos das Leis n° 8.078/1990, Lei n° 11.445/2007 e Lei n° 12527/2011.

 

Art. 3º - Caberá ao município no prazo de 180 dias a contar da aprovação desta lei, a apresentação à Câmara Municipal de Palhano de “relatório da situação sobre a segurança hídrica municipal”, que será atualizado a cada dois anos, a contar da data de sua publicação

§ 1° - O relatório, mencionado no caput, deverá conter indicadores de fácil acesso, adequados e relevantes ao território municipal, com consistência analítica, transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e, na medida do possível, serem atualizados para o ano de publicação da presente lei.

§ 2° - A definição dos indicadores, a construção e apresentação dos resultados do “relatório” serão feitos por meio de processos de consultasse audiências públicas.

§ 3º - O relatório será publicado em veículo oficial de informação do município e disponibilizado em meio digital, em local acessível e em formato de dados abertos, nos termos do artigo 2°, III do Decreto 8777/2016, para permitir avaliação e monitoramento com colaboração da sociedade.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, EM 19 DE JULHO 2017.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal de Palhano


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:66FAA5DA