ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – O provimento dos cargos em comissão do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais do Ensino Infantil e Fundamental será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante processo de escolha, através de Seleção Pública Simplificada para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal.
Art. 2.º - O processo de escolha para o provimento dos cargos em comissão do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, no qual poderão inscrever-se os candidatos que satisfaçam os requisitos previstos no art. 3º desta Lei, será realizado através de avaliação escrita e curricular e terá caráter eliminatório.
§ 1.º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, através de seu corpo técnico ou através de contratação, convênio e/ou parceria com instituição com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, a elaborar Edital e adotar as demais medidas necessárias a formalização do processo de escolha do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, que será realizada a cada dois anos, não podendo ocorrer a seleção nos últimos três meses que antecedem as eleições municipais e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
§ 2.º - O Edital da Seleção Pública Simplificada disporá e especificará as etapas e procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.
§ 3º - A vedação constante do § 1º, deste artigo, não se aplica à exoneração ou nomeação dos referidos cargos em comissão aprovados no processo seletivo homologado até o início daquele prazo.
Art. 3.º - Para concorrer aos cargos do Núcleo Gestor Escolar, os candidatos deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
III - não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;
IV - integrar o Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Umari, qualquer que seja a modalidade de vínculo, ou tê-lo integrado no ano anterior à seleção.
V - ter formação em curso de graduação de Pedagogia ou outra graduação com pós- graduação na área de gestão escolar ou administração escolar; e
VI - possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia com comprovação em histórico escolar de disciplinas cursadas na área de gestão, que totalize no mínimo, duzentas e quarenta horas-aulas ou que tenha outra graduação, com pós- graduação na área de Gestão Escolar ou Administração Escolar, para o cargo de Diretor Administrativo.
VII - possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia, ou em caso de formação em outra área de conhecimento, apresentar pós-graduação na área da Educação, para o cargo de Coordenador Pedagógico.
VIII - Não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Educação do Estado do Ceará e Secretaria Municipal da Educação, entre outros.
Parágrafo único - Todos os atos da Seleção Pública de que trata esta Lei serão publicados nas redes oficiais de divulgação do Município.
Art. 4.º - Serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após a indicação da Secretaria Municipal de Educação, para os cargos de provimento em comissão, os candidatos aprovados para compor o Banco de Gestores Escolares na Seleção Pública Simplificada, prevista no art. 1º desta Lei.
§ 1.º - A nomeação de que trata o caput não retira a natureza jurídica dos cargos que compõem o Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais, podendo o Prefeito Municipal exonerar o ocupante do cargo em comissão por ato discricionário, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
§ 2.º - Durante o exercício do cargo em comissão poderá haver avaliação periódica do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais.
§ 3º - A nomeação de que trata o caput deste artigo será feita pelo período de dois anos, permitida a recondução por idêntico período subsequente.
§ 4º - Não haverá restrição ao candidato em participar de nova seleção pública para compor o Banco de Gestores Escolares, podendo ser indicado para uma unidade escolar diversa da sua última recondução.
§ 5º - O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo, apenas será possível para o profissional do magistério que apresente boa avaliação durante os anos em exercício no Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, não havendo em qualquer caso a restrição para o exercício alternado do mandato.
Art. 5.º - No caso de vacância dos cargos que compõem o Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, será nomeado candidato, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, dentre os aprovados para o Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Quando o banco mencionado no caput deste artigo não dispuser de candidatos selecionados, poderá o Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério apto para ocupar os cargos em comissão pelo período remanescente.
§ 2º - Ocorrerá a vacância dos cargos em comissão do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental por exoneração, demissão, falecimento ou conclusão do período do exercício.
Art. 6.º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o disposto nesta Lei através de Decreto Municipal.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, EM 08 DE SETEMBRO DE 2022.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:67132DE2