ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 740/2018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, resolve:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte de imóvel de propriedade do Município de Quixeré-CE, com a parte de interesse com a seguinte a descrição: Imóvel (terreno urbano), s/n, situado com frente para a Rua José Gonçalves Ferreira Lima, distando do vértice 01 (um), sentido sul/norte, 12,00m (doze metros) para a esquina da Rua Joaquim Lopes Carneiro, bairro do Pontal, Quixeré - CE, com área total superficial de 441,00m² (quatrocentos e quarenta e um metros quadrados), um perímetro de 91,00m (noventa e um metros), o perímetro da área abrangida configura um polígono regular constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice 01 (um), com a utilização do Datum SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E: 611.746,890 - N: 9.438.372,540, com ângulo interno de 90°00’00”, segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 31,50m (trinta e um metros e cinquenta centímetros) até o vértice 02 (dois), estremando ao Leste (frente), com o alinhamento da RUA JOSÉ GONÇALVES FERREIRA LIMA; do vértice 02 (dois), com coordenadas E: 611.734,620 - N: 9.438.343,530, com um ângulo interno de 90°00’00”, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 14,00m (quatorze metros), até o vértice 03 (três), estremando ao Sul (lado direito), com o imóvel (terreno urbano), s/n, que faz frente para a Rua José Gonçalves Ferreira Lima, de propriedade do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ; do vértice 03 (três), com coordenadas E: 611.721,730 - N: 9.438.348,990, com um ângulo interno de 90°00’00”, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 31,50m (trinta e um metros e cinquenta centímetros), até o vértice 04 (quatro), estremando ao Oeste (fundos), com o imóvel, s/n, onde encontra – se encravado uma Escola Municipal, que faz frente para a Travessa Manoel Inácio da Costa, de propriedade do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ; do vértice 04 (quatro), com coordenadas E: 611.734,000 - N: 9.438.378,000, com um ângulo interno de 90°00’00”, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 14,00m (quatorze metros), até o vértice 01 (um), fechando o polígono e, estremando ao Norte (lado esquerdo), com o imóvel (terreno urbano), s/n, que faz frente para a Rua Joaquim Lopes Carneiro, de propriedade de LUCAS DE SOUSA XAVIER e com o imóvel (terreno urbano), s/n, que faz frente para a Rua Joaquim Lopes Carneiro, de propriedade de RAIMUNDO AVELINO DE BRITO, por parte do imóvel de propriedade particular do casal: FRANCISCO INÁCIO DA COSTA e MARIA RIBEIRO DA COSTA que é constituído de garagem (galpão) com uma pequena residência e terreno lateral, situado à Rua Agostinho Gonçalves Lima, Quixeré-CE, com uma área total necessária de 433,28 m² (quatrocentos e trinta e três metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados), sendo de interesse para o Município desapropriar a área com a seguinte descrição: Partindo do Ponto P1, de coordenadas N 9438663,55 e E 612139,07; deste, segue confrontando com a propriedade (Residência) do casal FRANCISCO INÁCIO DA COSTA e MARIA RIBEIRO DA COSTA por 29,30m até o Ponto P2, de coordenadas N 9438676,27 e E 612112,70; deste, segue confrontando com o Prolongamento da Rua Nóe Viana Barbosa por 5,40m até o P3, de coordenadas N 9438671,43 e E 612110,24; deste segue confrontando com imóvel do Município de Quixeré-CE por 13,40m até o P4, de coordenadas N 9438658,63 e E 612113,77; deste, segue confrontando com imóvel do Município de Quixeré-CE, por 20,74m até o vértice P5, de coordenadas N 9438648,02 e E 612131,29; deste, segue confrontando com a Rua Agostinho Gonçalves Lima, por 17,50 até o P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo destina-se a execução de obras da urbanização da Lagoa do Pontal.

 

Art. 2º. Pela permuta de que trata o artigo anterior nenhum dos permutantes arcará com qualquer valor compensatório, conforme avaliação realizada nos imóveis.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 05 de Fevereiro de 2018.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:6714549A