ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 418 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

Autoriza o município de Pindoretama a celebrar convênio com instituições financeiras com o fim de viabilizar empréstimos financeiros sob consignação em folha de pagamento para servidores públicos e agentes políticos municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAutoriza o Município de Pindoretama a celebrar convênio com instituições financeiras, com a finalidade de viabilizar empréstimos financeiros, sob consignação em folha de pagamento dos servidores, agentes políticos e cargos comissionados.

 

Art. 2ºO Poder Executivo fica autorizado a consignar ou reter descontos nos vencimentos do servidor, ocupantes de cargos comissionados e dos agentes políticos, bem como nas verbas rescisórias, para pagamentos de empréstimos, após efetiva contratação realizada entre o servidor público ou agentes políticos municipais e a instituição financeira, observando:

 

I – A instituição financeira tenha celebrado convênio com o Poder Executivo municipal para o fim determinado no art. 1° desta Lei.

 

II – A operação financeira tenha sido realizada pela própria instituição financeira, após obter as informações necessárias no setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Pindoretama, onde constará obrigatoriamente:

 

Vencimento do servidor;

A margem de consignação.

 

III – O valor de desconto mensal e o número de prestações a serem consignadas devem ser expressamente autorizadas pelo próprio servidor público ou agente político municipal;

 

IV – O somatório dos descontos e ou retenções consignados para pagamento de empréstimos, não exceda, no momento da efetiva contratação, a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos do servidor público ou agente político municipais, deduzidas as consignações obrigatórias:

 

Contribuições devidas pelo segurado á previdência social;

Pagamento de benefícios além do devido;

Imposto de renda;

Consignação por ordem judicial;

Outros descontos autorizados pelo servidor anteriormente.

 

Art. 3ºA Prefeitura Municipal de Pindoretama, por meio do órgão competente, após a consignação dos valores na folha de pagamento do servidor, fará o repasse do valor consignado à instituição financeira de direito, até o quinto dia útil subsequente ao dia do pagamento dos vencimentos servidor público ou agente político municipais.

 

Art. 4ºÉ vedado ao Poder Executivo Municipal atuar como avalista ou garantidor de pagamento de empréstimos consignados, quando:

 

I – O servidor de cargos comissionados ou agente político tiver o exercício do cargo interrompido;

II – O valor do vencimento for insuficiente para o pagamento do valor da parcela do financiamento, priorizando os descontos, nos termos do inciso IV, do art. 2º desta lei.

 

§ 1º Em qualquer situação que o Poder Executivo ficar impedido de reter o valor da parcela consignada na folha de pagamento do servidor, cargos comissionados ou agente político, a instituição financeira será comunicada do ocorrido, através de ofício do Prefeito Municipal, na data correspondente ao dia do pagamento da consignação.

 

§ 2º Em caso de rescisão de contrato do servidor ou afastamentos de servidores, cargos comissionados e agente político, a instituição financeira será comunicada do ocorrido, através de ofício do Prefeito Municipal, na data correspondente ao dia do pagamento da consignação.

 

Art. 5ºO convênio a que se refere esta lei somente será firmado e mantido com a instituição financeira que satisfaça cumulativamente, as seguintes condições:

 

I – Enquadre-se no conceito de instituição financeira, na forma de Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e esteja devidamente autorizada a funcionar como tal pelo Banco Central do Brasil;

 

II – Não esteja em débito com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, inclusive com o sistema de seguridade social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, devendo manter sua regularidade comprovada por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI/SICAF, e também, não integrar o cadastro informativo de créditos não quitados- CADIN;

 

Art. 6º Para a efetivação da consignação ou retenção nos benefícios previdenciários, as instituições financeiras que firmarem convênio com o Poder Executivo deverão encaminhar, oficialmente, até o dia vinte de cada mês, toda a documentação necessária ao setor de Recursos Humanos e a tesouraria da Prefeitura Municipal para processamento e pagamento das retenções dentro de cada mês.

 

Art. 7ºPara a reprogramação da consignação, com alteração de prazo e valor, será necessário que a instituição financeira envie a Prefeitura Municipal informação de cancelamento (quitação) do empréstimo anterior e outra de inclusão da nova consignação, com seus novos parâmetros.

 

§ 1º Toda a documentação deverá conter a autorização expressa do servidor, cargos comissionados ou agente político.

 

§ 2º Para segurança do servidor, cargos comissionados ou agente político, o mesmo deverá comparecer, pessoalmente, a Prefeitura Municipal para informar, oficialmente, ao servidor responsável pelo setor de recursos humanos e a tesouraria, sempre que contratar empréstimos ou reprogramação da consignação, nos termos desta lei.

 

Art. 8ºO servidor, cargos comissionados ou agente político que autorizar consignação em desacordo com esta lei, responderá pela infração.

 

Art. 9ºO Poder Executivo Municipal fica isento de qualquer despesa, com recursos públicos, na execução desta lei.

 

Art. 10Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, aos 14 de Novembro de 2013.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:671ACB8C