ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Chefe do Setor de Controle Interno cargos da estrutura da Câmara Municipal de Paramoti e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucional e legalmente previstas, APRESENTA o presente Projeto de Lei:
Art. 1°- Fica mantida a Estrutura criada pela Lei Municipal nº 607 de 23 de Fevereiro de 2011.
Art. 2º- Os valores referentes aos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Chefe do Setor de Controle Interno no anexo único da presente Lei Municipal, sendo mantido os demais salários da estrutura.
Art. 3°- As despesas decorrentes da presente estrutura decorrerá da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 4º- Os efeitos da presente lei retroagem à janeiro de 2014.
Art. 5°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 26 de FEVEREIRO 2014.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente
ANEXO ÚNICO
|
Nomenclatura |
Sigla |
Quantidade de cargos |
Vencimentos |
|
Diretor Geral |
DG |
01 |
R$ 1.200,00 |
|
Secretário |
SEC |
01 |
R$ 724,00 |
|
Diretor Administrativo Financeiro |
DAF |
01 |
R$ 1.200,00 |
|
Diretor de Suporte Legislativo |
DSL |
01 |
R$ 724,00 |
|
Assessor Técnico-Legislativo |
ATL |
02 |
R$ 724,00 |
|
Assessor de Imprensa |
ASI |
01 |
R$ 724,00 |
|
Chefe Setor de Serviços Gerais |
CSSG |
01 |
R$ 724,00 |
|
Chefe do setor de Controle Interno |
CSCI |
01 |
R$ 724,00 |
Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:6728F134