ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PORTARIA Nº 203/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

O Sr. JOSÉ GERALDO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipaumirim,

 

CONSIDERANDO que o então servidor RAIMUNDO RANIER PEREIRA FILHO foi aprovado por Concurso Público sendo nomeado e empossado em 2016 para exercer o cargo de Motorista, lotado na Secretaria de Saúde do Município,

 

CONSIDERANDO que após fazer pedido voluntário de exoneração perante a Administração Pública Municipal, o então servidor requereu a retratação do pedido de exoneração antes que fosse dada a publicidade do ato de exoneração,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade de seus atos, e estes somente têm eficácia depois de verificada aquela ocorrência, razão pela qual, retratando-se o servidor, antes de vir a lume o ato de vacância (posse em outro cargo), sua situação funcional deve retornar ao “statu quo ante”, vale dizer, subsiste a ocupação do cargo primitivo,

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município datado de 25/09/2019, opinando favoravelmente acerca do acatamento do pedido de retratação de exoneração feito em 20/08/2019 pelo Sr. RAIMUNDO RANIER PEREIRA FILHO, inscrito no CPF 082.182.414-77,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - REINTEGRAR, o Sr. RAIMUNDO RANIER PEREIRA FILHO, inscrito no CPF 082.182.414-77, no cargo público efetivo de Motorista, lotado na Secretaria de Saúde, a partir da presente data.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente Ato.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, aos quatro dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
Código Identificador:672A4E79