ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MADALENA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Madalena-CE, destinada ao acompanhamento e ao fortalecimento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município, em regime de colaboração com o Estado do Ceará e a União, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de elevar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal, assegurando a alfabetização com equidade para todos.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I – Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

II – analfabetismo absoluto: condição em que uma pessoa não possui habilidade de ler ou escrever;

III – analfabetismo funcional: condição daquele que, embora reconheça letras e números, apresenta dificuldades para compreender textos simples e realizar operações matemáticas mais elaboradas;

IV – consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e habilidade de manipulá-las intencionalmente;

V – consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, possibilitando sua segmentação e manipulação;

VI – fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

VII – literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade;

VIII – literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de leitura, escrita e oralidade desenvolvidas no ambiente familiar;

IX – literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

X – numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas à matemática, que contribuem para o desenvolvimento e a estruturação do raciocínio lógico;

XI – educação não formal: processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e

XII – multiletramento: práticas de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens, incluindo sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais, que exigem diferentes formas de letramento.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – integração e cooperação entre os entes federativos, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição Federal;

II – adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação e da Secretaria da Educação do Estado do Ceará;

III – fundamentação das políticas, programas e ações municipais de alfabetização em conhecimentos científicos e práticas pedagógicas adequadas;

IV – ênfase no desenvolvimento dos componentes essenciais para a alfabetização, especialmente:

a) consciência fonêmica e fonológica;

b) fluência em leitura oral;

c) desenvolvimento de vocabulário;

d) compreensão de textos;

e) produção autônoma de textos;

f) práticas sociais de leitura e escrita; e

g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;

V – adoção de referenciais de políticas públicas exitosas de alfabetização e letramento, nacionais e internacionais, fundamentadas em evidências científicas;

VI – integração das práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos, considerando a heterogeneidade e a progressão das aprendizagens;

VII – reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação dos domínios físico, socioemocional, cognitivo, cultural e linguístico;

VIII – compreensão da aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumentos de superação das vulnerabilidades sociais e de exercício pleno da cidadania;

IX – incorporação de práticas de letramento racial como forma de valorização das diferentes etnias presentes no território municipal;

X – igualdade de oportunidades educacionais;

XI – reconhecimento das características individuais das crianças e de suas necessidades específicas na adoção de práticas pedagógicas inclusivas;

XII – reconhecimento da prática social como elemento potencializador do processo de alfabetização; e

XIII – valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada para professores da Educação Infantil e professores alfabetizadores.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, especialmente nos primeiros anos do Ensino Fundamental;

III – contribuir para o cumprimento das metas de alfabetização previstas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação de Madalena;

IV – reduzir as desigualdades educacionais, sociais e territoriais;

V – desenvolver ações específicas de alfabetização para estudantes em situação de vulnerabilidade social, residentes em áreas rurais, comunidades tradicionais e territórios de difícil acesso;

VI – garantir a execução das ações de implementação e intervenção previstas no Plano de Trabalho Anual da Secretaria Municipal da Educação;

VII – fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação;

VIII – incentivar metodologias pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

IX – implementar programas e ações voltados à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

X – incentivar a produção, seleção e utilização de materiais didáticos e paradidáticos alinhados à realidade local e às diretrizes curriculares;

XI – promover práticas de letramento que considerem a diversidade cultural, linguística e regional do Município;

XII – promover o estudo, a divulgação e a aplicação de conhecimentos científicos relacionados à literacia, à alfabetização e à numeracia;

XIII – incentivar estudos, pesquisas e desenvolvimento de metodologias e estratégias inovadoras de alfabetização;

XIV – divulgar experiências e produções desenvolvidas nas escolas da Rede Municipal de Ensino;

XV – valorizar os profissionais da educação por meio de políticas de reconhecimento de boas práticas, acompanhamento pedagógico e apoio ao trabalho docente;

XVI – melhorar as condições físicas, pedagógicas e tecnológicas das escolas da Rede Municipal de Ensino;

XVII – fomentar tecnologias educacionais inovadoras que contribuam para a alfabetização;

XVIII – fomentar pesquisas, metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva destinados à promoção da aprendizagem e à acessibilidade dos estudantes;

XIX – ampliar a aquisição e utilização de tecnologias educacionais destinadas à alfabetização, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas;

XX – promover o uso qualificado de tecnologias educacionais como apoio ao processo de alfabetização;

XXI – promover ações destinadas à alfabetização das pessoas com deficiência, respeitadas suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue das pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

XXII – incentivar práticas pedagógicas inclusivas que atendam às necessidades de estudantes neuro divergentes e daqueles que apresentem dificuldades de aprendizagem;

XXIII – assegurar, na Proposta Curricular Municipal, processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulados às estratégias desenvolvidas na Educação Infantil;

XXIV – garantir, na Proposta Curricular Municipal, ações de alfabetização destinadas aos estudantes do campo, das comunidades tradicionais e das populações itinerantes, considerando suas especificidades culturais e linguísticas;

XXV – fortalecer a cultura de acompanhamento, monitoramento, avaliação e utilização de dados educacionais para a tomada de decisões;

XXVI – garantir a implementação de avaliações diagnósticas e formativas periódicas para monitorar a aprendizagem e orientar intervenções pedagógicas;

XXVII – promover, anualmente, avaliação da alfabetização dos estudantes e estimular as escolas a criarem instrumentos próprios de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar;

XXVIII – realizar, no mínimo, bimestralmente, avaliações de acompanhamento da alfabetização, incluindo fluência leitora e escrita, visando ao monitoramento do desempenho e à elaboração de planos de intervenção pedagógica;

XXIX – promover impactos positivos na aprendizagem durante toda a trajetória educacional;

XXX – assegurar a continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

XXXI – implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, garantindo a continuidade da escolarização básica;

XXXII – estimular a participação ativa das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;

XXXIII – assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem com qualidade e equidade; e

XXXIV – assegurar o direito à alfabetização como condição para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento social e econômico do Município de Madalena.

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – priorização da alfabetização nos primeiros anos do Ensino Fundamental;

II – incentivo a práticas de ensino destinadas ao desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na Educação Infantil;

III – integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras manifestações artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV – participação das famílias no processo de alfabetização, mediante ações de cooperação e integração com a comunidade escolar;

V – estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que integrem famílias, escolas, bibliotecas e demais instituições educacionais;

VI – respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades de educação;

VII – incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e

VIII – valorização dos professores da Educação Infantil e dos professores alfabetizadores.

 

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização terá como Público Alvo:

I – estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

II – estudantes da educação básica que apresentem níveis insatisfatórios de alfabetização;

III – crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que não estejam inseridos na Rede Pública Municipal de Ensino, mediante programas e ações específicos;

IV – estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI; e

V – estudantes das modalidades especializadas de educação.

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental que apresentem necessidades de apoio ou níveis insatisfatórios de alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização sera implementada pela Secretaria Municipal da Educação, em regime de colaboração com as unidades escolares, profissionais da educação, equips técnicas, famílias, conselhos, instituições parceiras e demais órgãos públicos, observados os princípios da gestão democrática, da equidade, da inclusão, da garantia do direito à aprendizagem e da educação baseada em vidências.

§ 1º A implementação da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá por meio de programas, projetos, ações pedagógicas, formação continuada, instrumentos de monitoramento e avaliação, organizados nos seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão, Planejamento e Governança da Alfabetização, destinado a:

a) estabelecer diretrizes, metas, indicadores e estratégias para assegurar a alfabetização das crianças na idade apropriada, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e demais normativas educacionais;

b) fortalecer os processos de planejamento, monitoramento, avaliação e gestão dos resultados educacionais;

c) promover a articulação entre a Secretaria Municipal da Educação, as unidades escolares e as instituições parceiras; e

d) subsidiar a tomada de decisões mediante análise de indicadores educacionais e evidências científicas;

II – Ensino, Aprendizagem e Avaliação, destinado a:

a) garantir práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas

b) para o desenvolvimento da leitura, escrita, literacia, numeracia e letramento matemático;

c) implementar avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

d) promover intervenções pedagógicas planejadas e diferenciadas de acordo com as necessidades dos estudantes; e

e) assegurar o acompanhamento contínuo do processo de alfabetização mediante instrumentos de monitoramento e devolutivas pedagógicas às escolas;

III – Acesso, Permanência e Recomposição das Aprendizagens, destinado a:

a) desenvolver estratégias de busca ativa para assegurar o acesso, a permanência e a participação dos estudantes;

b) prevenir a evasão, o abandono e a infrequência escolar;

c) promover ações de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens;e

d) fortalecer campanhas de matrícula, rematrícula e combate à exclusão escolar;

IV – Formação e Valorização dos Profissionais da Educação, destinado a:

a) promover formação continuada dos professores alfabetizadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação;

b) incentivar a troca de experiências exitosas e a constituição de comunidades de aprendizagem;

c) disponibilizar materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais alinhados às evidências científicas; e

d)fomentar o desenvolvimento profissional permanente dos educadores;

V – Família, Comunidade e Cultura Leitora, destinado a:

a) fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização;

b) incentivar práticas de literacia familiar e leitura compartilhada;

c)ampliar o acesso aos acervos das bibliotecas escolares e promover projetos de incentivo à leitura; e

d) estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para o fortalecimento da alfabetização.

§ 2º As ações previstas nesta Lei serão acompanhadas e avaliadas periodicamente pela Secretaria Municipal da Educação, mediante indicadores de desempenho, resultados das avaliações educacionais e demais instrumentos de monitoramento, visando ao aperfeiçoamento contínuo das estratégias implementadas.

Art. 8º Para a execução da Política Municipal de Alfabetização, poderão ser instituídos programas, projetos e ações destinados a:

I – elaborar e implementar orientações curriculares e metas de aprendizagem para a Educação Infantil, os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e a Educação de Jovens, Adultos e Idosos;

II – promover formação inicial e continuada de professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas, com foco em alfabetização, literacia e numeracia;

III – selecionar, produzir e disponibilizar materiais didático-pedagógicos e recursos educacionais fundamentados em evidências científicas;

IV – desenvolver programas de recuperação, reforço e recomposição das aprendizagens para estudantes com dificuldades em leitura, escrita e matemática;

V – incentivar práticas de literacia familiar e ações de fortalecimento da participação das famílias no processo educativo;

VI – elaborar ou selecionar materiais específicos destinados à alfabetização de jovens, adultos e idosos;

VII – promover a produção, sistematização e disseminação de evidências científicas, estudos e boas práticas em alfabetização;

VIII – fortalecer o ensino dos conhecimentos linguísticos, da consciência fonológica, da fluência leitora, da compreensão leitora, da produção escrita e da numeracia nos programas de formação continuada;

IX – incentivar mecanismos de valorização e reconhecimento dos professores alfabetizadores;

X – ampliar a produção, aquisição e utilização de recursos educacionais;

XI – incentivar a produção, aquisição e circulação de livros literários adequados às diferentes etapas do desenvolvimento da leitura;

XII – promover formação específica para gestores educacionais e coordenadores pedagógicos;

XIII – desenvolver, validar e utilizar instrumentos de avaliação diagnóstica e demonitoramento da aprendizagem;

XIV – realizar avaliações internas e externas destinadas ao acompanhamento da alfabetização;

XV – instituir programas municipais de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens; e

XVI – promover ações de monitoramento, acompanhamento técnico e assistência pedagógica às unidades escolares.

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 9º Fica instituída a Comissão Municipal de Alfabetização, órgão consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, vinculada à Secretaria Municipal da Educação.

§ 1º A Comissão Municipal de Alfabetização será composta por representantes dos seguintes segmentos:

I – professores alfabetizadores dos anos iniciais do Ensino Fundamental da zona urbana;

II – professores alfabetizadores dos anos iniciais do Ensino Fundamental da zona rural;

III – professores da Pré-Escola da Rede Pública Municipal;

IV – técnicos pedagógicos da Secretaria Municipal da Educação;

V – especialistas em educação;

VI – gestores escolares da Rede Pública Municipal;

VII – Secretário(a) Municipal da Educação; e

VIII – representante do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º A composição nominal, a forma de designação, o mandato dos membros, as competências específicas e o funcionamento da Comissão Municipal de Alfabetização serão definidos por ato do Poder Executivo e disciplinados em regimento próprio.

§ 3º Compete à Comissão Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – monitorar e avaliar as ações desenvolvidas;

III – propor estratégias para o fortalecimento da alfabetização no Município;

IV – analisar indicadores e resultados de avaliações educacionais; e

V – emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal da Educação, sempre que necessário.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 10 Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I – monitoramento e avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos programas e ações implementados;

II – utilização de instrumentos de acompanhamento e avaliação definidos pela Secretaria Municipal da Educação e pela Comissão Municipal de Alfabetização;

III – análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação;

IV – divulgação e utilização pedagógica dos resultados das avaliações externas;

V – desenvolvimento de indicadores municipais destinados a avaliar a eficácia das ações de alfabetização; e

VI – acompanhamento prioritário dos indicadores relacionados à fluência em leitura oral, proficiência em escrita e aprendizagem matemática.

 

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal da Educação de Madalena-CE a coordenação estratégica dos programas, projetos e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 12. A participação da Rede Municipal de Ensino na Política Municipal de Alfabetização dar-se-á mediante adesão aos programas e ações do Ministério da Educação, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará e aos programas próprios da Secretaria Municipal da Educação, observadas as normas e instrumentos específicos de cada iniciativa.

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal da Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização aplica-se às instituições de Educação Infantil, às escolas de Ensino Fundamental e às turmas de Educação de Jovens, Adultos e Idosos que integram a Rede Pública Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto ou outros atos normativos necessários à sua execução.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

Art. 17. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as normas aplicáveis à responsabilidade fiscal e à gestão dos recursos públicos.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 31 de agosto de 2026.

 

CRISPIANO BARROS UCHOA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:673BB47C