ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.946 DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
LEI Nº 2.946 DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2.849 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE TRATA DA DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA LAVANDERIA NO DISTRITO DE CUSTÓDIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei 2.849 de 01 de dezembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - A posse sobre o imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, o donatário poderá fazer o uso que lhe aprouver.
Art. 2º - Revoga as disposições em contrário e mantém os demais dispositivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá aos 03 de agosto de 2018.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:67435DDF