ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 016/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025 [ERRATA].

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais e econômicos à instalação de novas empresas e/ou ampliação de empreendimentos já instalados no Município, a requerimento da empresa interessada, atendidos os requisitos desta lei.

§1°. Entende-se por ampliação àquela que amplia a capacidade real instalada do empreendimento em, no mínimo, 20% (vinte por cento).

§2°. Considerar-se-ão novas empresas, além daquelas instaladas após a promulgação da presente lei, para fins de concessão dos benefícios previstos neste dispositivo legal, aquelas instaladas nos últimos seis meses contados da data de publicação da presente lei.

Art. 2º. Poderão ser concedidos, no todo ou em parte, os incentivos a seguir:

§1°. Isenção e/ou redução nas alíquotas dos impostos municipais pelo prazo de no mínimo cinco anos e máximo dez anos, conforme os critérios e limites previstos na legislação tributária, tais como:

Isenção e/ou redução do Imposto de Transação Inter Vivos - ITBI, na aquisição do imóvel, para instalação ou ampliação;

Isenção e/ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente à área do novo empreendimento ou ampliação do mesmo;

Isenção e/ou redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, realizado direta ou indiretamente pela empresa, referente à construção e instalação ou ampliação do empreendimento;

Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN até a alíquota mínima de 2% (dois por cento), para empresas prestadoras de serviços que vierem a se instalar ou ampliar suas atividades no Município.

Isenção da Taxa de Aprovação de Projeto;

Isenção da Taxa de Execução de Obra e Habite-se;

Isenção da Taxa de Fiscalização e Vistoria;

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá exigir como contrapartida social às empresas beneficiadas com os incentivos fiscais e econômicos, a destinação entre 2% a 5% do capital aplicado no projeto para a execução das seguintes atividades:

Obras de infraestrutura urbanística ou ambiental e equipamentos comunitários no entorno do empreendimento;

Instalação, ampliação ou reforma de escola municipal de educação infantil;

Instalação, ampliação ou reforma de posto de saúde municipal da região periférica ao empreendimento beneficiado.

Art. 4º. Fica fixada alíquota de 02% (dois por cento) referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços constantes no anexo I da presente Lei.

Parágrafo Único: Serão beneficiadas com a alíquota do caput deste artigo as empresas de construção e instalação de usinas de energias fotovoltaicas, quanto ao serviço especifico de construção e instalação, não abrangendo os demais serviços que porventura venham a ser prestados.

Art. 5º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, que poderá detalhar normas, definir conceitos e procedimentos para a obtenção dos incentivos fiscais e econômicos.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 12 DE MAIO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 016/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.

 

Atividades de apoio à gestão de saúde

 

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

 

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

 

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

 

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

 

Treinamento em informática

 

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

 

Atividades de cobranças e informações cadastrais.

 

Holdings de instituições não-financeiras

 

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

 

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

 

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

 

Exploração de centro de convenções, escritórios virtuais, “stands”, e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

 

Análise E Desenvolvimento De Sistemas

 

Programacão.

 

Elaboracão De Programas De Computadores, Inclusive De Jogos Eletrônicos.

 

Licenciamento Ou Cessão De Direito De Uso De Programas De Computação.

 

Assessoria E Consultoria Em Informática.

 

Planejamento, Confecção, Manutenção E Atualização De Páginas Eletrônicas.

 

Projetos nas areas de Engenharia, Agronomia, Agrimensura, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Paisagismo E Congêneres.

 

Elaboração De Planos Diretores, Estudos De Viabilidade, Estudos Organizacionais E Outros, Relacionados Com Obras E Serviços De Engenharia;

 

Elaboração De Anteprojetos, Projetos Básicos E Projetos Executivos Para Trabalhos De Engenharia.

 

Acompanhamento E Fiscalização Da Execução De Obras De Engenharia, Arquitetura E Urbanismo

 

Instrução, Treinamento, Orientação Pedagógica E Educacional, Avaliação De Conhecimentos De Qualquer Natureza.

 

Agenciamento, Organização, Promoção. Intermediação E Execução De Programas De Turismo, Passeios, Viagens, Excursões, Hospedagens E Congêneres

 

Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Cámbio, De Seguros, De Cartões De Crédito. De Planos De Saúde E De Planos De Previdência Privada.

 

Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Titulos Em Geral, Valores Mobiliários E Contratos Quaisquer Realizados No Ámbito Das Bolsas De Valores E De Mercadorias E Futuros, Por Quaisquer Meios.

 

Intermediação de imóveis

 

Agenciamento De Publicidade E Propaganda, Inclusive O Agenciamento De Veiculação Por Quaisquer Meios.

 

Representação De Qualquer Natureza, Inclusive Comercial.

 

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

 

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. Exceto: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

 

Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Técnica, Financeira Ou Administrativa.

 

Propaganda E Publicidade, Inclusive Promoção De Vendas, Planejamento De Campanhas Ou Sistemas De Publicidade, Elaboração De Desenhos, Textos E Demais Materiais Publicitãrios.

 

Planejamento, Organização E Administração De Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres.

 

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

 

Admínistração Em Geral, Inclusive De Bens E Negócios De Terceiros.

 

Advocacia (Não se tratando do escritório - referente a atividade profissional liberal)

 

Arbitragem De Qualquer Espécie, inclusive Juridica.

 

Auditoria.

 

Análise De Organização E Métodos.

 

Atuária E Cálculos Técnicos De Qualquer Natureza

 

Atividades de consultoria contábil e tributária

 

Consultoria E Assessoria Económica Ou Financeira

 

Atividades de apoio à gestão de saúde

 

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

 

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

 

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

 

Treinamento em informática

 

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

 

Atividades de cobranças e informações cadastrais.

 

Holdings de instituições não-financeiras

 

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

 

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

 

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

 

Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

Análises Clínicas, Patologia, Eletricidade Médica, Radioterapia, Quimioterapia, Ultrassonografia, Ressonância Magnética, Radiologia, Tomografia E Congêneres.

 

Hospitais, Clínicas, Laboratórios, Sanatórios, Manicômios, Casas De Saúde, Prontos-Socorros, Ambulatórios E Congêneres. OBS: São os profissionais que prestam serviço nestes estabelecimentos


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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