ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 725/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel de Propriedade do Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ nº 10.295.311/0001-89, autorizado a doar ao Município de Aracati, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Aracati, inscrito no CNPJ nº 09.650.719/0001-42, o bem móvel de propriedade do Município de Fortim/CE, abaixo descrito:

 

Quant. de Bens

Descrição – Material Permanente

Valor Contábil

1

Autoclave Horizontal de Solo (Pequeno Porte);

Rack para carga: Possui;

Carro para Rack: Possui;

Chaparia Externa: Aço inoxidável;

Osmose Reversa: Possui;

Capacidade: de 90 a 105 litros;

Tipo de Porta: Volante Central;

Painel de Comando: Micro processado;

Câmara interna: Inox Aisi 304 ou superior;

Alimentação de Vapor: Gerador Próprio

R$ 45.700,00

 

Art. 2º. A doação de que trata esta Lei será realizada sem encargos por parte do Donatário, o qual utilizará o bem doado exclusivamente nos serviços públicos de saúde, sob pena de reversão ao Doador.

Parágrafo único. Fica o Donatário proibido de alienar o bem doado por, no mínimo, 02 (Dois) anos.

Art. 3º. Será firmado Termo de Doação entre o Fundo Municipal de Saúde de Fortim e o Fundo Municipal de Saúde de Aracati, especificando as condições da presente doação, o qual deverá ser publicado em até 30 (Trinta) dias de sua assinatura.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 06 de agosto de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

(A Lei nº 725/2019, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:6748F760