ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.697, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.084, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, E À NOVA SISTEMÁTICA NACIONAL DE TRIBUTAÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar promove a adequação da legislação tributária do Município de Guaraciaba do Norte às alterações introduzidas no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, pela Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e demais normas nacionais que regulamentem o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1.084, de 28 de novembro de 2013 – Código Tributário do Município de Guaraciaba do Norte, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 1º. (...)
VI – a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e demais normas complementares, regulamentares e atos normativos nacionais aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, à integração das administrações tributárias e à transição para o novo Sistema Tributário Nacional.”
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 1.084, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Sistema Tributário do Município de Guaraciaba do Norte compreende:
I – os impostos de competência municipal:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
b) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI;
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquanto vigente durante o período de transição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023;
II – o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, relativamente à parcela pertencente ao Município de Guaraciaba do Norte, na forma do art. 156-A da Constituição Federal, da legislação complementar nacional e dos atos expedidos pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS;
III – as taxas:
a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
IV – as contribuições de competência municipal:
a) Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
b) Contribuição para o Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos, observada a Constituição Federal e a legislação municipal específica.
§ 1º O IBS observará integralmente a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, pela legislação complementar nacional e pelos atos normativos validamente expedidos pelos órgãos competentes, especialmente quanto ao fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo, não cumulatividade, creditamento, regimes diferenciados e específicos, administração, fiscalização, arrecadação, cobrança e distribuição do produto arrecadado.
§ 2º A inclusão do IBS no Sistema Tributário Municipal não implica instituição autônoma do imposto pelo Município, devendo ser observada sua natureza de tributo de competência compartilhada prevista no art. 156-A da Constituição Federal.
§ 3º O Município exercerá as competências administrativas e tributárias relacionadas ao IBS que lhe forem atribuídas pela Constituição Federal, pela legislação complementar nacional e pelas normas do Comitê Gestor do IBS – CGIBS.”
Art. 4º Ficam acrescidos os arts. 75-B, 75-C e 75-D à Lei nº 1.084, de 28 de novembro de 2013, com as seguintes redações:
“Art. 75-B. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município de Guaraciaba do Norte observará as normas nacionais aplicáveis à padronização, integração e compartilhamento de documentos fiscais eletrônicos, especialmente aquelas relacionadas à implementação do IBS e da CBS.
§ 1º A Administração Tributária Municipal deverá assegurar aos contribuintes, na forma da legislação nacional:
I – a possibilidade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional – NFS-e, por meio do ambiente nacional disponibilizado para essa finalidade; ou
II – caso mantido emissor próprio municipal, a integração e o compartilhamento tempestivo dos documentos fiscais eletrônicos gerados no sistema municipal com o ambiente nacional da NFS-e, mediante utilização dos leiautes, padrões técnicos, campos, eventos e demais requisitos estabelecidos nacionalmente.
§ 2º O sistema municipal de NFS-e, quando mantido, deverá ser adaptado para permitir o registro, processamento, integração e compartilhamento das informações necessárias à apuração, arrecadação, fiscalização e controle do IBS e da CBS, na forma definida pela legislação nacional.
§ 3º O Município compartilhará com o ambiente nacional da NFS-e o conteúdo das declarações eletrônicas de serviços e das demais obrigações acessórias cuja transmissão seja exigida pela legislação nacional, observados os respectivos leiautes e especificações técnicas.
§ 4º As obrigações relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e à Declaração Mensal de Serviços previstas na legislação municipal permanecem aplicáveis durante o período de transição, naquilo que forem compatíveis com a Constituição Federal e com a legislação complementar nacional.
§ 5º A regulamentação municipal poderá disciplinar procedimentos operacionais destinados à integração dos sistemas locais ao ambiente nacional, vedada a criação de obrigação incompatível com os padrões nacionais obrigatórios.
Art. 75-C. A Administração Tributária Municipal promoverá a integração, sincronização, cooperação e o compartilhamento tempestivo das informações cadastrais e fiscais com as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos demais Municípios, bem como com o Comitê Gestor do IBS – CGIBS, observada a legislação aplicável.
§ 1º Para os fins deste artigo, serão observados, especialmente:
I – o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, para identificação das pessoas físicas;
II – o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para identificação das pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica;
III – o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, para identificação de imóveis urbanos e rurais, nos termos da legislação nacional.
§ 2º O cadastro imobiliário municipal será progressivamente compatibilizado e integrado ao Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB e aos demais ambientes nacionais de integração e compartilhamento de dados, sem prejuízo da manutenção das informações adicionais necessárias à administração do IPTU, ITBI, taxas e demais receitas municipais.
§ 3º A Administração Tributária poderá promover o saneamento, atualização, qualificação e complementação das informações constantes de seus cadastros, inclusive mediante cruzamento de dados com bases públicas legalmente acessíveis.
§ 4º O tratamento, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados observarão o sigilo fiscal, a legislação de proteção de dados pessoais e as demais normas aplicáveis.
Art. 75-D. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências administrativas, tecnológicas e operacionais necessárias à integração dos sistemas tributários municipais aos ambientes nacionais relacionados ao IBS, à CBS, à NFS-e, ao Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB e aos demais sistemas instituídos em decorrência da Reforma Tributária do Consumo.
§ 1º Para cumprimento do disposto no caput poderão ser promovidas, dentre outras medidas:
I – atualização, aquisição, contratação, desenvolvimento ou integração de sistemas informatizados;
II – adequação de bancos de dados, cadastros fiscais e imobiliários;
III – implantação de interfaces de programação e mecanismos automatizados de intercâmbio de dados;
IV – treinamento e capacitação dos servidores da Administração Tributária;
V – celebração de convênios, acordos de cooperação, termos de adesão e outros instrumentos permitidos pela legislação;
VI – atualização dos procedimentos de fiscalização, arrecadação, lançamento e atendimento aos contribuintes;
VII – adoção de padrões e especificações técnicas definidos pela Receita Federal do Brasil, pelo Comitê Gestor do IBS ou pelos demais órgãos competentes.
§ 2º A regulamentação prevista neste artigo terá natureza exclusivamente administrativa, procedimental e operacional, não podendo instituir ou majorar tributos, definir elementos essenciais da obrigação tributária reservados à lei ou contrariar a legislação nacional do IBS e da CBS.”
Art. 5º As disposições da Lei nº 1.084, de 28 de novembro de 2013, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN permanecerão integralmente vigentes durante o período de transição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o disposto neste artigo.
§ 1º Nos exercícios de 2026, 2027 e 2028, permanecem aplicáveis as alíquotas do ISSQN previstas na legislação municipal, ressalvadas alterações legalmente promovidas e as hipóteses disciplinadas pela legislação complementar nacional.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2029, as alíquotas do ISSQN previstas na legislação municipal serão submetidas às reduções constitucionalmente determinadas no período de transição, observadas as seguintes proporções em relação às alíquotas previstas na legislação municipal:
I – 90% (noventa por cento), no exercício de 2029;
II – 80% (oitenta por cento), no exercício de 2030;
III – 70% (setenta por cento), no exercício de 2031;
IV – 60% (sessenta por cento), no exercício de 2032.
§ 3º Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relativos ao ISSQN serão submetidos, quando cabível, às mesmas reduções estabelecidas constitucionalmente para o período de transição.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2033, ficam sem eficácia as disposições da legislação municipal relativas à instituição e cobrança do ISSQN, em razão de sua extinção constitucional, ressalvadas:
I – a constituição e cobrança de créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua extinção;
II – os procedimentos de fiscalização referentes a períodos anteriores;
III – os processos administrativos tributários;
IV – a inscrição, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos constituídos;
V – as obrigações acessórias e deveres instrumentais necessários à fiscalização de fatos geradores ocorridos anteriormente;
VI – as demais situações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação anterior.
Art. 6º Para os fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2027 e 2028, a participação municipal no IBS observará a alíquota de 0,05% (cinco centésimos por cento), prevista diretamente no regime constitucional e legal de transição, sem prejuízo das disposições relativas a regimes diferenciados ou específicos estabelecidas na legislação complementar nacional.
Parágrafo único. O disposto no caput possui caráter de adequação e compatibilização da legislação municipal ao regime nacional do IBS, não constituindo instituição autônoma ou majoração de tributo pelo Município.
Art. 7º Compete à Administração Tributária Municipal acompanhar a arrecadação e a distribuição da parcela do IBS pertencente ao Município de Guaraciaba do Norte, adotando mecanismos de controle, conciliação, auditoria e acompanhamento das informações disponibilizadas pelo Comitê Gestor do IBS.
§ 1º Os órgãos municipais responsáveis pela administração tributária, contabilidade, planejamento, tecnologia da informação e controle interno atuarão de forma integrada na implantação e acompanhamento da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
§ 2º A Administração Tributária deverá acompanhar, especialmente:
I – os valores arrecadados e distribuídos ao Município;
II – os critérios utilizados na distribuição das receitas;
III – os efeitos da transição sobre a arrecadação municipal;
IV – as informações econômicas e fiscais necessárias à proteção das receitas municipais;
V – o cumprimento das obrigações de integração e compartilhamento de dados;
VI – os indicadores de arrecadação do ISSQN durante sua redução gradual e do IBS durante sua implantação.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, mediante decreto e demais atos administrativos de competência própria, exclusivamente quanto aos procedimentos necessários à sua execução, observados os limites da Constituição Federal e da legislação complementar nacional.
Art. 9º Os órgãos e entidades municipais deverão prestar à Administração Tributária as informações necessárias à atualização, integração e qualificação dos cadastros fiscais, econômicos e imobiliários, respeitado o sigilo legalmente protegido.
Art. 10. A Secretaria Municipal responsável pela Administração Tributária promoverá, no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei Complementar, diagnóstico dos sistemas, cadastros e procedimentos municipais relacionados:
I – à emissão e recepção de NFS-e;
II – à Declaração Mensal de Serviços – DMS e demais obrigações acessórias;
III – ao cadastro de contribuintes;
IV – ao cadastro imobiliário municipal;
V – à integração com o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB;
VI – à integração com os ambientes nacionais do IBS e da CBS;
VII – à capacitação dos servidores responsáveis pela Administração Tributária.
Parágrafo único. Do diagnóstico deverão constar as medidas já implementadas, as pendências existentes, os responsáveis administrativos e o cronograma das providências necessárias à plena integração do Município aos sistemas nacionais.
Art. 11. Permanecem em vigor todas as disposições da Lei nº 1.084, de 28 de novembro de 2013, e de suas alterações posteriores que não conflitarem com esta Lei Complementar, com a Constituição Federal ou com a legislação complementar nacional superveniente.
Art. 12. As referências constantes da legislação municipal a normas tributárias federais deverão ser interpretadas em conformidade com suas alterações posteriores e com as normas que vierem a substituí-las, respeitados os princípios da legalidade, anterioridade, segurança jurídica e demais limitações constitucionais ao poder de tributar.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos tributários em conformidade com os prazos e princípios previstos na Constituição Federal, especialmente as regras de anterioridade aplicáveis a cada hipótese.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 21 de outubro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:674A9DE7